Ação Reintegração

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Atenta contra a boa-fé a reintegração do bem à arrendadora quando o contrato de arrendamento mercantil está substancialmente adimplido, já que importa em medida impositiva de lesão desproporcional ao consumidor. Inviabilidade do pedido. Apelação desprovida. (fl. 156) Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso especial, arrimado na alínea

demais, determinando-se a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública (se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica). Nos termos do novo CPC, o juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádios locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros…

Efeitos Em Relação As Ações; 1.1) Autotutela ou Autodefesa; 1.1.1) Da Legítima Defesa Da Posse E Do Desforço Imediato; 1.1.1.1) Legítima Defesa Da Posse: (Contra A Turbação); 1.1.1.2) Desforço Imediato (Contra O Esbulho); 1.2) Da Manutenção E Da Reintegração De Posse; 1.2.1) Requisitos; 1.2.1.1) Posse; 1.2.1.2) Turbação Ou Esbulho; 1.2.1.2.1) Turbação; 1.2.1.2.2) Esbulho; 1.2.1.3) Data Do Fato; 1.2.1.4) Procedimento; 1.2.1.4.1) Liminar; 1.2.1.4.2) Recurso; 1.3) Do Interdito Proibitório;…

PENHA DE FRANÇA DE SÃO PAULO – SP, Referente: Autos nº 4852/2008 Ação de Reintegração de Posse “A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº e inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado, por sua advogada, nos autos em epígrafe da Ação de Cobrança processada pelo Rito Sumário, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, movida por “C”, CHAMAR AO PROCESSO “B”, nos termos do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ELÓI MENDES - MG. Autos do Processo n° XXXX.XXX.XXXX Ação de Reintegração de Posse Maria, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 01.844.555/0001-82, residente na Rua Raimundo Juaçaba, nº 175, bairro Rosário, Elói Mendes/MG, vem, por seus procuradores constituídos (cf. instrumento de mandato anexo) nos autos da AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE movida por José das Couves, apresentar sua CONTESTAÇÃO, de acordo com as razões a…

esbulho eminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Sendo assim, podemos entender que o juíz poderá aplicar determinada pena pecuniária (dinheiro) ao réu que diante da tal ação que viole e adentre na propriedade. Valeremos de algumas hipóteses a seguir. No caso em que o grupo de pessoas adentrarem á propriedade de forma pacífica sem qualquer tipo de violência a qualquer pessoa que ali permanece, alguns…

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Grande Sertão Veredas (MA), que deferiu o pedido liminar, despojando-os de suas moradias, causando-lhes grandes prejuízos de anos até irreparáveis, bem como de difícil reparação, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, movida pela empresa ELETRICIDADE VALE VERDE, inscrita no CNPJ nº..., com sede na Rua..., Bairro..., cidade..., no município..., processo n.º..., o que acarretou no inconformismo dos agravantes pelos motivos de fato e de…

Novo Hamburgo/RS. Apenso aos autos n.º XXXXXXXXX – ação de reintegração de posse PAULO DE SOUZA, réu já qualificado na petição inicial nos autos da ação de reintegração de posse que lhe move JOÃO CARLOS, também já qualificado nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente a presente: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O autor ajuizou ação de reintegração de posse contra o réu em virtude deste possuir…

processo, deixando também de comprovar o seu direito, não contendo nenhum documento, ou ainda, nenhuma testemunha que pudesse comprovar o tempo de permanência do apelante ou ainda de seu genitor, não conseguindo comprovar a posse da área pretendida nesta ação. O relator decidiu pela extinção do feito, conforme o disposto no art. 267, IV do CPC, sendo flagrante a necessidade de litisconsórcio ativo entre o apelante e seu irmão. Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE…

intimações de estilo, com as homenagens devidas, vem respeitosamente, à presença de V.Ex.ª., alicerçado nos arts. 497, 499, última parte, 506 e 1.252 todos do Código Civil e art. 926 e ss. do Código Nacional de Ritos, para propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE (art. 928, CPC) em face de BELTRANO, (qualificação, o que souber), residente na Rua, nesta Capital, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir articulados: …