Ação Reintegração

.............................................. vem por meio de seu advogado que a esta subscreve , o qual recebe intimações no endereço .........................................................., a presença de Vossa Excelência, propor a presença AÇÃO REIVINDICATÓRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de..............................................com fundamento nos art. 1.228, caput do CCB, dadas as razões a seguir expostas: DOS FATOS 1 – No dia 28 de fevereiro de 2013 os…

são também ordenados ao futuro. O que é perpétuo é o direito real e não a ação real, porque as ações reais prescrevem, como por exemplo, as sanções. O direito real é o que advém da relação com o bem, portanto, as ações reais movimentam os direitos reais. Obs.: Quem é locatário (inquilino) não possui direito real sobre a propriedade, pois não está no rol taxativo, (porque não é proprietário), mas pode-se valer de ação possessória porque tem direito sobre a coisa. Notas: São dois…

Manutenção de Posse: no caso de Turbação (art.926 a 931, CPC) 3 – Reintegração de Posse: no caso de Esbulho (art.927 a 931, CPC). MECANISMOS DE DEFESA DA POSSE • Diferença entre Turbação e Esbulho: 1 – Na turbação, o possuidor, embora molestado, continua na posse do bem, ou seja, qualquer ato ilícito que impeça ou crie obstáculo ao livre exercício da posse. Ex: grupo de amigos fazem camping em propriedade alheia sem autorização, - Cabe ação de Manutenção de Posse. 1.1 - A turbação…

prefeitura de São José dos Campos, foi aberto um processo contra a comunidade e, em janeiro de 2012, estes foram tragicamente desalojados por conta da ação militar no despejo da ocupação . Cerca de dois mil policiais fortemente armados encontraram grande resistência por parte dos moradores, o que resultou em uma ação violenta e repressiva por parte da polícia. A prefeitura de São José dos Campos propôs aos moradores desalojados um abrigo…

ANJOS, brasileiro, solteiro, empresário, RG XXXXXXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Celso Nogueira, nº 234, Bairro Assunção, em Porto Alegre/RS, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, nos termos do artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ANTÔNIO NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, construtor, residente e domiciliado na…

meios de proteção possessória? Explicar cada uma delas. As ações que regulam este direito do possuidor estão disciplinadas no CPC, no Livro IV, Título I, Capítulo V, as ações possessórias. Assim, são consideradas ações possessórias a manutenção e reintegração da posse (arts. 926 a 931, CPC) e o interdito possessório (arts. 932 a 933, CPC). 1.1) AUTOTUTELA OU AUTODEFESA O possuidor tem como defender a sua posse, através da legítima defesa, mas “contanto que o faça logo; os atos de…

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Ressalvado o entendimento deste Relator, que considera que a dispensa sem justa causa prescinde de motivação, pois decorrente do poder de gestão do empregador, esta Turma Julgadora, na composição atual, entende ter a dispensa ocorrido por perseguição política em virtude do ajuizamento de outra ação trabalhista pelo reclamante. Sentença de reintegração ao emprego mantida. Recurso ordinário da reclamada…

anexo, com endereço profissional na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, nº 540, Centro – Navegantes/SC, CEP 88.375-000, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO em Ação de Reintegração de Posse movida por JOANINHA LESSA BARBOSA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. AVENIDA PREFEITO JOSÉ JUVENAL MAFRA, Nº 540, CENTRO -…

razões (art. 600, "caput", do CPP). Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .... Apelante: .... Apelado: .... Processo: Ação de Restituição de Coisa Apreendida nº .../... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade .....

Período: 7º/manhã Aluno: Pedro Gomes Campos Neto. Data da apresentação: 25/03/2015. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA RELACIONADA AO REAL CREDOR FIDUCIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. 1. A Segunda Seção, no julgamento