empresarial

Aluno: Allan Bruno Vieira Gonçalves / 7° período noite

(PUC barreiro)

] A referente apelação traz a decisão do desembargador Maurílio Almeida de Abreu, mantendo a decisão do juízo a quo, de não conceder ao apelante a reintegração da posse dentro dos autos de Ação Ordinária de Reintegração de Posse ajuizada por José Ricardo Imóveis Ltda, em face de Marazul Imóveis Ltda, o requerente alega que o recorrido esbulhou uma área de aproximadamente 239,700 metros quadrados. Para sustentar sua decisão o excelentíssimo Desembargador, salienta que, para que haja subsídios e sustentáculos na reintegração de posse é preciso a demonstração da posse e do esbulho. Partindo da teoria Subjetiva de Savigny e da Objetiva de Ihering, o autor busca o entendimento e explica as duas teorias, esclarece que no ordenamento pátrio o legislador optou pela teoria objetiva de Ihering. Diante do exposto, segundo o autor fica evidenciado a preferência do legislador pela teoria objetiva no texto do artigo 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Por tanto, concluo que diante da análise de sustentação, concordo com a decisão uma vez que, não ficou demonstrado pelo apelante a posse tampouco o esbulho, já que são requisitos imprescindíveis na ação de reintegração de posse. É feito menção a sentença recorrida que julgou improcedente o pleito de proteção possessória, devendo ser mantido na íntegra, certo de que deu adequada solução ao conflito de interesses, não obstante é feita digressão sobre jurisprudência que sinalizam para a mesma direção. Sobre a possível ofensa ao princípio do devido processo legal, bem como o afastamento da multa, por entender que o exercício do recurso não caracterizou protelação do processo, discorro que, concordo com o pensamento do Desembargador pelo fato do Juiz contar com a persuasão racional (mecanismo de livre conhecimento) conhecimento e