Ação Reintegração De Posses

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP. PROCESSO Nº 0053661-68.2012.8.26.0002 REINTEGRACAO DE POSSE SEBASTIÃO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 4.230.708-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 689.291.028-91, JOSE MARTINS RAMOS, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 18.892.268-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 553.350.806-63,…

devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na , por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – DOC 01), vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, Em face de requeridos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS A REQUERENTE é legítima proprietária do Imóvel/ Lote nº 10 da Quadra nº 14 do…

Aula 3 EFEITOS DA POSSE Os efeitos da posse vem detalhadas nos arts. 1210 a 1222, CC e são relativas às ações possessórias, à percepção dos frutos, às benfeitorias, à responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa e à usucapião*. (* terá estudo em aula própria). 1. Defesa imediata da Posse. Cumpre ponderar que não é só por meio das ações possessórias que o possuidor pode defender a posse. Isso porque o art. 1210, CC permite ao possuidor, direto ou indireto, nos limites do…

Ações Possessórias no Código de Processo Civil - Reintegração e Manutenção de Posse e Interdito Proibitório. Só podemos discutir posse, não podemos discutir Propriedade. Art. 1210 CC: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (incomodado). § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os…

Documentos para reintegração de posse 1. Comprovante de residência do requerente 2. Certidão de casamento ou nascimento 3. CPF e RG 4. Prova ou data do esbulho ou da tubação na posse 5. Nome, endereço, profissão e estado civil de 3 testemunhas (NÃO PODE SER DA FAMILIA) Art. 927.CPC Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a…

aspectos ou tópicos. Relação jurídica processual (faceta intrínseca do processo): é feixe de direitos, ônus, obrigações, deveres, dentre outros, que ligam os sujeitos processuais entre si; somando-se a estes, condição da ação, pressuposto processual, competência, jurisdição, elementos da ação, dentre outros, são todas regras relacionadas à relação jurídica processual. Procedimento (faceta extrínseca): é parte visível na qual se contém a relação jurídica processual; assim, procedimento…

no CPF sob n° XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, através da sua advogada que esta subscreve, e, ao final assina, XXXXXX vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 920 e seguintes do CPC, ajuizar a ação de: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR Em face de XXXXXXXXXXX, portador do RG nºXXXXXXXXXXX SSP/MT, e inscrito no CPF nº XXXXXXXX, podendo ser localizado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: FATOS…

aos quais são objetos dentro das ações possessórias. Preliminarmente vale ressaltar que a ação é considerada possessória quando o seu objeto envolve posse; por isso, é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. O Código de Processo Civil limitou os artigos a respeito de ações possessórias do art. 926 aos 933, dos quais estes tratam de reintegração e manutenção de posse e o interdito proibitório que são as chamadas ações possessórias típicas, as…

domiciliados na rua ..., n° ..., bairro ..., Ponta Grossa, Paraná, vem, por meio de seu procurador que esta subscreve (instrumento particular de mandato em anexo, fls. ...), com fulcro nos arts. 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE pelo RITO ESPECIAL de força nova, em conformidade com o art. 924 do já referido código, em face de JÚLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° …, com identidade…

intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Rua______, nº_____, Bairro_____, CEP____, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de ANTÔNIO MALUCO, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº____ e do CPF nº____, residente e domiciliado na Rua_____, nº____, Sítio Boa Esperança, casa 03, CEP___, Caridade,…