Ação Reintegração De Posse Com Base Em Usucapião

DIREITO CIVIL V DIREITO CIVIL – DIREITO DAS COISAS - Da Posse - Prof. Ms. Antônio José Resende1 ajresendeadv@gmail.com UNIDADE I – INTRODUÇÃO 1 – Conceito e Considerações Gerais sobre o Direito das Coisas A matéria sobre o direito das coisas, ou direitos reais, está disposta na Parte Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo desteconteúdo, serão consultados também os artigos 920…

importante conceito nesta área é o da posse, a qual pode ser real ou presumida, de boa-fé, má-fé, velha, justa, injusta, direta ou indireta III. Espécies e Qualificações da Posse 1. Posse Direta e Indireta: O Direito Civil moderno distingue a posse, quanto ao seu exercício, em direta e indireta. Diz-se indireta a posse quando o seu titular, afastando de si por sua própria vontade a detenção da coisa, continua a exercê-la imediatamente após haver transferido a outrem a posse direta.…

que eram previstas três modalidades de ação divisória, Ação de Divisão, Ação de Partilha e a Ação de Demarcação, sendo esta a primeira das espécies. No entanto, apesar de ser considerada uma espécie do gênero divisória, tinha o objetivo diverso de estabelecer limites, dirimindo incertezas a respeito deles. A ação de divisão e a ação de partilha tinham por finalidade extinguir a comunhão, com a individuação dos quinhões que caberiam aos ex-comunheiros. A Ação de Divisão visava partilhar…

intimações de estilo, com as homenagens devidas, vem respeitosamente, à presença de V.Ex.ª., alicerçado nos arts. 497, 499, última parte, 506 e 1.252 todos do Código Civil e art. 926 e ss. do Código Nacional de Ritos, para propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE (art. 928, CPC) em face de BELTRANO, (qualificação, o que souber), residente na Rua, nesta Capital, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir articulados: …

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE DISTRIBUIÇÃO URGENTE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG. nº xxxxxxxxxx-SSP-SP, inscrito no CPF(MF) sob o nº xxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

bens materiais como sol, o ar etc porque existem em abundância e são utilizadas por todos, não podendo ser apropriadas por uma pessoa. PROPRIEDADE A propriedade caracteriza-se pelo domínio que o homem exerce sobre coisa que lhe pertence. Com base no Código Civil, em seu artigo 1.228, podemos dizer que a propriedade é: Propriedade é o direito de usar, gozar, e dispor de uma coisa, bem como de retirá-la do poder de quem quer que injustamente a detenha. Quando falamos em…

DIREITO DAS COISAS POSSE Posse – é a detenção de uma coisa em nome próprio, não devendo ser confundida com detenção, pois o detentor apesar de também possuir o bem o faz em nome de outro estando sob ordem e dependência deste (fâmulo da posse –art. 1.198, CC). Ex.: Capataz em relação ao dono da fazenda. Teorias da posse: a) Teoria subjetiva (Savigny) – poder de uma pessoa sobre uma coisa, com intenção de tê-la. (corpus + animus domini); Teoria objetiva (ihering) – aquele que age…

de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de construção. Muro construído sobre divisa de áreas que passou a obstruir antiga passagem de veículo na propriedade dos recorrentes. Posse turbada resulta em deferimento de liminar. Estando comprovada posse anterior dos agravantes, turbada através da construção recente de muro em divisa que comporta divergência nas…

conta para a determinação do vínculo parental: a) Verdade registral; b) Verdade biológica (provada pelo DNA); c) Verdade socioafetiva (que está relacionada à posse de estado de filho). Há três critérios para esta determinação: tratamento (tractatus), reputação (reputatio) e nome (nomem). Jurisprudência e casos de adoção à brasileira: a ação proposta pelo pai será julgada parcialmente procedente, somente para declarar que o autor não é pai biológico. Porém, o vínculo jurídico é mantido…

INTRODUÇÃO 6ll AÇÃO REIVINDICATÓRIA E TUTELA DA PROPRIEDADE A posse tem autonomia em relação à propriedade no sentido de que para alguém ter a posse sobre uma coisa não precisa ter um justo título que materialize a sua aquisição. O art. 1228 do Código Civil, ao dispor que a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua ou detenha, embora tenha mantido, em…