Ação Reintegração De Posse Com Base Em Usucapião

expor: DA PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO Preliminarmente, cumpre destacar que não se encontra presente na ação em comento uma das condições da ação, qual seja, a falta de interesse de agir, o que, por consequência, acarreta carência de ação, conforme se verá abaixo. A ação reivindicatória, no escólio de Sílvio de Salvo Venosa, "escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

1 Juristas Leigos - Direito Agrário © 2002 - AATR-BA PROGRAMA A QUESTÃO AGRÁRIA - Distribuição e concentração fundiária - Movimentos sociais no campo POSSE E PROPRIEDADE - Conceitos - Modos de aquisição da propriedade - Efeitos da posse - A defesa da posse - Interdito Proibitório - Manutenção de Posse - Reintegração de Posse - Usucapião - Função social da propriedade - Desapropriação para fins de reforma agrária CONTRATOS AGRÁRIOS - Conceitos - Contratos nominados: arrendamento…

PESSOAIS E REAIS: a) Em relação ao sujeito de direito: Nos direitos pessoais há dualidade de sujeitos, ou seja, existe o ativo e o passivo. Já nos direitos reais só há um sujeito. b) Quanto à ação: Nos direitos pessoais, a ação pessoal é contra determinado indivíduo. E nos direitos reais, a ação real é contra quem detiver a coisa, sendo oponível erga omnes. c) Quanto ao objeto: O objeto do direito pessoal, é a prestação do devedor, já no direito real, são as coisas corpóreas…

DIREITO CIVIL V DIREITO CIVIL – DIREITO DAS COISAS - Da Posse - Prof. Ms. Antônio José Resende1 ajresendeadv@gmail.com UNIDADE I – INTRODUÇÃO 1 – Conceito e Considerações Gerais sobre o Direito das Coisas A matéria sobre o direito das coisas, ou direitos reais, está disposta na Parte Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo deste conteúdo, serão consultados também os artigos 920 a 981

ão – posse. Obrigações com eficácia real – compromisso de compra e venda registrado (erga omnes, gera efeito para todos – Art. 1.417, CC). Apenas a posse se transmite por compromisso, a propriedade não, apenas por registro. Caso o promitente vendedor não quiser passa a propriedade do bem, o promitente comprador poderá propor uma ação de adjudicação compulsória para que o Juiz o faça (Art. 1.418, CC). Antigamente, no caso de compromisso de compra e venda não registrado utilizava-se a…

profundamente influencia dos regimes políticos e cujos sistemas jurídicos é concebida.” Coube ao direito romano estabelecer a estrutura da propriedade. O direito civil moderno edificou-se, com efeito, em matéria de propriedade, sobre as bases do aludido direito, que sofreu, todavia, importantes modificações no sistema feudal. A concepção da propriedade foi marcada, inicialmente, pelo aspecto nitidamente individualista. O que marcou a…

DIREITO CIVIL V DIREITO CIVIL – DIREITO DAS COISAS - Da Posse - Prof. Ms. Antônio José Resende1 ajresendeadv@gmail.com UNIDADE I – INTRODUÇÃO 1 – Conceito e Considerações Gerais sobre o Direito das Coisas A matéria sobre o direito das coisas, ou direitos reais, está disposta na Parte Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo desteconteúdo, serão consultados também os artigos 920…

Jean Cesar Patta Jean Carlo Chiminacio Pereira Maria Tereza Murback INTRODUÇÃO Quando se fala em posse, é preciso destacar que a primeira teoria a respeito do assunto consagrava que para ter a posse era necessário que a pessoa preenchesse dois requisitos: o corpus e o animus. Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico, para que ela não fosse considerada uma mera

vícios). É o caso da acessão natural ou usucapião. Basta que o indivíduo, em dado momento, se aposse da coisa como se fosse dono. Será derivada a aquisição quando nasce de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o possuidor atual, através da transmissão do domínio (transferir a condição de dono, o direito real de propriedade) Formas de aquisição: (a) acessão (ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo); (b) registro do título; (c) usucapião, (d) casamento; (e) sucessão;…