Ação Possessória Teresa

circunstância de quem é a parte no processo, por definição, não se afirma ser titular do direito material. Há, pois, uma autêntica dissociação, na titularidade, no que tange ao direito de ação. Materialmente, é um o titular, ou seja, no campo do Direito Privado; no campo do processo, é outro o titular do direito de ação”. Outrossim, com freqüência o sistema admite a legitimação concorrente, isto é, a legitimação extraordinária do substituto processual ao lado da legitimação 1 2…

pelos povos indígenas. As determinações legais existentes são, por si só, suficientes para garantir o reconhecimento dos direitos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, independentemente da sua demarcação física. Porém, a ação demarcatória é fundamental e urgente enquanto ato governamental de reconhecimento, visando a precisar a real extensão da posse indígena a fim de assegurar a proteção dos limites demarcados e permitir o encaminhamento da questão…

ordinário: acima de 40 salários, regra geral do direito do trabalho. Competência da JT: não é da JT julgar ação de cobrança do profissional liberal contra o cliente (honorários). É da competência da JT ação por indenização de acidente/doença de trabalho contra o empregador, inclusive se ajuizada pelos herdeiros da vítima. É da JT qualquer litígio sobre greve, inclusive ação possessória de interdito proibitória proposta pelo empregador para proteger a sua empresa durante a greve.…

se comporte mediante tal situação. Para Cláudia de Lima Marques: “A relação contratual não libera os contraentes de seus deveres de agir conforme a boa fé e os bons costumes; ao contrário, a vinculação contratual os impõe, os reforça!”.[38] Para Teresa Negreiros a boa fé deve ser vista como um fim fundamental da República, a idéia de solidariedade deve nortear o contrato e deve ser o elemento mister das relações contratuais, respeitando o próximo.[39] O princípio da função social é…

do Estado-Juiz à concretização do direito reconhecido. Cumprindo a determinação Constitucional, referida Lei adentrou o sistema processual para alcançar a celeridade e permitir a efetiva entrega da tutela jurisdicional do objeto buscado na ação de conhecimento, que contenha uma obrigação a ser cumprida, fornecendo assim ao Judiciário o instrumento hábil com força coercitiva e, com isto, dotar a sentença de autonomia. Por conta disto, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, previsto…

uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento…

legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo: a) A- Prescricional de 3 anos. b) B- Decadencial de 3 anos.…

concreto no Direito Processual Civil aplica-se a verdade formal94. No processo penal, é tão absoluto o princípio, que mais correto seria falar nas exceções ao princípio, que são notavelmente escassas; já apontamos a impossibilidade de mover nova ação penal contra o réu absolvido, mesmo que outras provas apareçam depois95. Já no processo penal, é absoluto o princípio da verdade real. O CPC não só manteve a tendência publicista, que abandonara o rigor do princípio dispositivo,…

vivenciar o efeito da prestação jurisdicional, não prejudicadas pelo “periculum in mora”. A referida lei trouxe a unificação da certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial. Fazendo assim que não precise mais ser necessário ingressar com ação de execução. A nova lei separou execução dos títulos judiciais da execução de títulos extrajudiciais. A execução dos títulos judiciais foi denominada de “cumprimento da sentença”, com um capitulo inserido para tratar apenas deste…

entrega de coisa continua sendo feito na forma dos arts. 461 e 461-A. Mas a lei modificou a execução das obrigações por quantia certa. Ao fazê-lo, acabou por transformar a própria estrutura do processo como um todo. Antes, se imaginássemos uma ação com um pedido de cobrança, desde o ajuizamento da demanda até a satisfação da obrigação, seria possível identificar até três processos distintos nos mesmos autos: o de conhecimento, de natureza condenatória; o de liquidação (também de natureza