Ação Possessória Teresa

demonstração de direito real sobre o bem litigioso. 79 – Art. 1.210: A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu petitório. 80 a absoluta separação entre os juízos possessório e – Art. 1.212: É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima diante do disposto no art.…

decorrência dos excessos praticados quando do uso do controle de constitucionalidade (ou melhor, da interpretação das normas constitucionais), também no exercício da jurisdição o Judiciário costumeiramente exacerba suas competências interferindo em campos de ação típicos de Executivo e Legislativo, num fenômeno que universalmente se acostumou a chamar de judicialização da política. Entretanto, apesar das críticas e podados os excessos da prática jurisdicional, é absolutamente…

primordial o parágrafo 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIs 2.1 Conceito A palavra princípio vem do latim principiu, e designa a origem de algo, de uma ação ou de um conhecimento. Os princípios são as idéias centrais de um sistema, ao qual dão sentido lógico, harmonioso, racional, permitindo a compreensão de seu modo de organizar-se, determinam a regra que deverá ser aplicada pelo…

Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial.…

provimento jurisdicional de mérito". (1) Além das possessórias, Nelson Nery Jr. (2) esclarece que existiam ainda no direito brasileiro outros instrumentos destinados a antecipar os efeitos da tutela de mérito, como a liminar nos writs constitucionais; em ação civil pública; na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; na busca e apreensão de menor em poder de terceiro, quando desnecessária a propositura da ação principal; nos embargos de terceiro, etc. …

instrumento. 2. Agravo de Instrumento - Conceituação O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão interlocutória. ”Negou-se, por exemplo, prova pericial; não se acatou o pedido de denunciação da lide; concedeu-se ou não, liminar possessória. Agravo é o mesmo que gravame recebido pela parte. Em direito processual, usa-se o termo em sentido inverso, ou seja, é o recurso que existe exatamente para provocar reapreciação da decisão que tenha agravado a situação da parte”1.…

Conclui-se, assim, ser possível cogitar de bastante ênfase (a propósito, ver trabalho situações jurídicas processuais atípicas (não desenvolvido expressamente previstas) por Teresa Arruda Alvim decorrentes da Wambier na obra Recurso especial, recurso eficácia direta com função integrativa do extraordinário e ação rescisória. São Paulo: princípio da boa-fé processual. RT, 2009, p. 61). Reconhece-se a eficácia  direta dos mesmos, como ocorre com o concretização dos…

As questões prejudiciais Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso,…

direito de ação, também chamada de garantia do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Não se concebe mais como admissível, no atual estágio de desenvolvimento do Direito Processual, que o conceito de direito de ação seja tido unicamente como um direito de ingresso no Poder Judiciário. A compreensão do Direito Processual como um todo sofreu mudanças ao longo do tempo, e de igual maneira, o entendimento sobre em que consiste a garantia da ação…

entre uma grande empresa privada, por exemplo, uma multinacional, e uma pessoa física, pertencente à classe média, a aplicabilidade dos direitos fundamentais não muda de figura, sendo igual na relação entre Estado e particular. 37 NEGREIROS, Teresa, Teoria do Contrato – novos paradigmas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 318/319 MARQUES, Claudia Lima. Op. cit., p. 89 39 FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Op. cit., p. 37 38 29 Já quando a relação se der entre…