Ação Possessória Teresa

constitucionalmente protegidos. (MORAES, 2008, p. 65) Então, para que uma norma dê tratamento desigual às partes faz-se necessário que tenha uma justifiativa razoável, ou seja, deve haver uma proporcionalidade entre este tratamento desigual e a finalidade desta ação. Desta forma, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal visto que se verificou que há uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim pretendido. (MORAES, 2008, p. 65) Assim, é…

VOCÊ declare que não possui condições econômicas para pagamento de despesas judiciais e honorários advocatícios, requerendo a Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. Caso tenha sucesso na ação (pedido julgado procedente), o JUIZ concederá, em regra, honorários advocatícios de 10% a 20% do proveito econômico da ação, que será paga pela parte que perdeu (parte vencida). 9.1. Você e o Defensor Público O DEFENSOR PÚBLICO é o advogado do povo. A…

estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas. Concluo o meu voto, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, julgo procedente a presente ação constitucional, para, com efeito vinculante, declarar a obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da união entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para a constituição da união…

vinha e vem acontecendo no processo civil brasileiro: a demora incessante de um processo. A demora de um processo é um mal que aflige, via de regra, a parte autora, que mesmo tendo razão na sua postulação, muitas vezes, tem que aguardar o final da ação para poder usufruir o bem da vida perseguido. Esse tempo de espera da parte autora vem tirando a credibilidade da prestação jurisdicional. O ônus do tempo, com a introdução do art. 273 do CPC, diminuiu, porém faltava uma legislação mais eficaz que

|49 | |1.3.2.2 Súmula 405 do STF............................................................................... |50 | |1.3.3 Liminares nas ações possessórias............................................................. |51 | |1.3.4 O embargo liminar na ação de nunciação de obra nova........................... |52 | |1.3.5 A antecipação da tutela específica......................................................

pessoais (binômio credor e devedor), em contraposição à unicidade do direito real, que envolve apenas o sujeito ativo. Outrossim, os direitos pessoais, quando violados, atribuem ao titular ação apenas contra quem figura na relação jurídica como sujeito passivo, ao passo que, nos direitos reais, ao titular é conferida ação real contra quem indistintamente detiver a coisa, em virtude da sequela. O objeto do direito pessoal é uma prestação do devedor, que pode ser genérica, desde que…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Teoria e prática para 2ª Fase da OAB ÁREA CIVIL Prof. Haroldo Lourenço www.haroldolourenco.com.br haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua…

Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, de aplicação dessa lista de verificação acima indicada. 8 “Boa tarde, meu nome é Carlos. [Caso se trate de uma conciliação conjunta, o co-facilitador também deve se apresentar – „e o meu nome é Teresa‟.] Vocês podem me [ou nos] chamar pelo primeiro nome mesmo. Gostaria de dar as boas vindas à conciliação. (Apresente os demais presentes – supervisores, estagiários, observadores, etc. e solicite permissão para a presença de…

Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, de aplicação dessa lista de verificação acima indicada. 8 “Boa tarde, meu nome é Carlos. [Caso se trate de uma conciliação conjunta, o co-facilitador também deve se apresentar – „e o meu nome é Teresa‟.] Vocês podem me [ou nos] chamar pelo primeiro nome mesmo. Gostaria de dar as boas vindas à conciliação. (Apresente os demais presentes – supervisores, estagiários, observadores, etc. e solicite permissão para a presença de…

Barbosa Alfonsin, Ricardo Borges Ranzolin, Ricardo Munarski Jobim, Ricardo Zamora, Rodrigo Tonniges Puggina, Rosângela Maria Herzer dos Santos, Ruy Fernando Zoch Rodrigues, Sérgio Leal Martinez, Sulamita Terezinha Santos Cabral, Tarcísio Vendruscolo, Teresa Cristina Fernandes Moesch, Victor Hugo Muraro Filho, Vitor Hugo Loreto Saydelles, Viviane Cristina Potrich. MEMBROS NATOS: Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, Fernando Krieg da Fonseca, Justino Albuquerque de Vasconcellos (in memoriam),…