Ação Possessória Teresa

assinados, com fundamento nos arts. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão de fls. 274/275 (doc. 1), que deferiu o pedido de liminar formulado nos autos da ação cautelar (processo nº xxx), em curso perante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ajuizada contra a agravante e outro por TEICON CONSTRUÇÕES LTDA. A agravante informa que recolheu as custas judiciais e que…

Capacidade postulatória / capacidade processual. ................................................... 66 4.3 Pressupostos Processuais Negativos. .............................................................................. 69 4.4 As Condições da Ação.................................................................................................... 70 4.5 Das Sentenças que não Transitam em Julgado. .............................................................. 72 5. A FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA

há controvérsias aferíveis objetivamente na doutrina e, sobretudo, na jurisprudência, acerca do recurso adequado para a hipótese4. O mesmo procedimento adotado no âmbito recursal, com maior razão, deve ser transportado às tutelas de urgência. Teresa Arruda Alvim Wambier, em expressão feliz, refere-se à fungibilidade de meios, analisando-o à luz da função instrumental do processo: “É que o art. 250 do CPC evidencia a existência do princípio, no sentido de que as formas, no…

possui uma escritura de confissão de dívida da Construtora "More Bem", com garantia fiduciária de uma de suas diretoras, Maria Esperteza. Ultrapassado o prazo para o adimplemento da dívida, não houve quitação, o que levou Eleutério Rodrigues a promover ação executiva em face de Maria Esperteza que, antes do despacho da inicial pelo juízo competente, doou todos os seus bens a seus filhos e netos. Como advogado de Eleutério Rodrigues, qual a medida judicial cabível para a defesa dos…

SUMÁRIO: Introdução; 1.Ação Rescisória; 2.Cabimento da Ação Rescisória na justiça do Trabalho; 3.A Decisão Judicial Atacável pela Ação Rescisória, 3.1.O Reexame Necessário e a Formação da Coisa Julgada Material; 4.Hipótese de Cabimento, 4.1.Prevaricação, Concussão ou Corrupção do juiz, 4.2.Impedimento ou Incompetência Absoluta do Juiz, 4.3.Dolo da Parte Vencedora em Detrimento da Parte Vencida, ou de Colusão entre as Partes, a fim de Fraudar a Lei, 4.4.Ofensa à Coisa julgada, 4.5.Violar Literal

Tribunais, p. 247. No mesmo sentido é a advertência de Calmon de Passos, face o princípio dispositil'o, que "cumpre ao interessado exercitar o seu direito público subjetil'o de ação" (Cf. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 212-213). INSTITUiÇÃO TOLEDO DE ENSINO 163 isto é, de só poderfazer outro pedido por ação distinta. É um silo­ gismo que contém premissa maíor, premissa menor e a conclu­ são."2 Segue daí, que "o veículo de manifestação formal da demanda é a…

apresentados no processo. NELSON NERY JUNIOR sustenta que o contraditório está intimamente ligado à igualdade das partes e ao direito de ação, sendo também uma expressa manifestação do princípio do estado de direito, e assim fundamenta: “o texto constitucional, ao garantir aos 4 litigantes o contraditório e a ampla defesa, quer significar que tanto o ‘direito de ação’ quanto o ‘direito de defesa’ são manifestações do princípio do contraditório”. 6 Contraditório é o princípio…

técnicas. Nelson Nery[14] nos indica exemplos pontuais: a) ato que julga o incidente de falsidade documental, referido no art. 395 (CPC) como “sentença”, destarte a nítida natureza de decisão interlocutória; b) ato que aprecia o pedido de liminar em ação possessória referido impropriamente como “despacho”, nos termos do art. 930, parágrafo único, apesar de tratar-se inequivocamente de decisão interlocutória. Nesses casos, resta claro que a parte não pode ser prejudicada pela má confusão…

do processo de conhecimento, se a execução não for instaurada logo após o encerramento daquele; 5º a prescrição da execução se entre o término do processo de conhecimento e a instauração do processo de execução decorrer o prazo de prescrição da ação previsto em lei; 6º a necessidade de nova citação na execução 7º a necessidade de iniciativa originária do autor, não podendo ser instaurada ex officio (a execução)”4 3 4 Cfr. Enrico Tullio Liebman, Processo de Execução, 4ª ed., São Paulo

desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. Vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, indica que seja admitido recurso por outro se ausente a má-fé e houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual meio cabível contra a decisão questionada.…