Ação Possessoria

As ações possessórias e o fim da exceção do domínio » Bruno César Maciel Braga Sumário: Introdução; 1. Algumas linhas introdutórias sobre as ações possessórias; 2. Defesa jurídica da posse e cabimento das diversas espécies de ações possessórias; 3. Fungibilidade das ações possessórias; 4. Natureza dúplice das ações possessórias; 5. Confronto entre Ações Possessórias e Petitórias; 6. A exceção do domínio e a Súmula 487 do STF; Considerações finais; Referências bibliográficas. Introdução

NU-PROPRIETÁRIO, QUE NÃO TEM A SUA POSSE AFASTADA COM A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO A TERCEIRO. A defesa possessória pode se dá pelo possuidor direto ou indireto, não havendo que se falar em litisconsórcio ativo necessário. TANTO O POSSUIDOR DIRETO QUANTO O POSSUIDOR INDIRETO PODEM DEFENDER A POSSE, LEIA-SE, VALER DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. O DETENTOR, COMO NÃO EXERCE A POSSE NÃO TEM DIREITO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Enunciado nº 76 – Art. 1.197: O possuidor direto tem direito de defender a…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Sempre que alguém tiver a administração de bens de outrem, ou de bens comuns, surge a obrigação de prestar contas, ou seja, demonstrar o resultado da administração, com a verificação da utilização dos bens, seus frutos e rendimentos. Essa obrigação pode decorrer de lei ou contrato. Ação de prestação de contas está prevista nos artigo 914 e segts do CPC e objetiva a extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa da ação tanto pode

AÇÕES POSSESSÓRIAS. 1-Quais são as ações possessórias típicas e seus objetivos? R- Manutenção da posse= destina-se a proteger o possuidor contra atos de turbação de sua posse. Seu objetivo e fazer cessar o ato do turbador,que molesta o exercício da posse, sem contudo eliminar a própria posse. Reintegração da posse= tem como objetivo restituir o possuidor na posse ,em caso de esbulho. Esbulho= deve-se entender a injusta e total privação da posse , sofrida por alguém que a vinha…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 131 Ações Possessórias Grace Mussalem Calil1 INTRODUÇÃO Conceito: Há duas principais teorias sobre a posse: a Subjetiva de Savigny e a Objetiva de Ihering. Para Savigny, a posse é o poder físico sobre a coisa (corpus) com a intenção de ter a coisa como sua (animus). Para Ihering, a posse é o poder de fato sobre a coisa (corpus). Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de…

Competência Tendo por objeto coisa móvel, a ação possessória de vê ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Versando sobre imóvel, observa-se a competência do foro da situação da coisa litigiosa como dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil. Trata-se de competência absoluta, pelo critério objetivo material. Admite-se ação possessória no Juizado Especial Cível como prevê os artigos 3º, IV e 4º da Lei 9.099/95. Natureza Dúplice das Ações Possessórias O Código de…

1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. Resposta: Não, pois na ação monitória o seu rito é especial e de jurisdição contenciosa, estando…

possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” E quando foi instituída a proteção possessória, havia uma crítica, porque a tutela jurisdicional iria beneficiar o possuidor e não o proprietário, visto que bastava que comprovasse a posse para que pudesse se beneficiar da proteção possessória. Todavia, não se pode amparar o instituto da posse com relação somente ao proprietário, pois é perfeitamente possível proteger aquele…

Ações Possessórias Introdução Conceito Há duas principais teorias sobre a posse: a Subjetiva de Savigny e a Objetiva de Ihering. Para Savigny, a posse é o poder físico sobre a coisa (corpus) com a intenção de ter a coisa como sua (animus) . Para Ihering, a posse é o Poder de fato sobre a coisa (corpus). Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 adotaram a teroria Objetiva. Desse modo, verifica-se que a posse é o poder de fato sobre a coisa exercida em nome próprio (

Ações possessórias Aspectos Gerais As Ações Possessórias estão previstas no Livro IV- Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Capítulo V – Das Ações Possessórias, do Código de Processo Civil. Assim por não existir um livro específico sobre o “Processo das Possessórias”, podemos dizer que não é um “Processo” e sim um procedimento especial, razão pela qual para estar inserida no Livro IV do Código de Processo Civil. A ação possessória…