Ação Por Danos Morais E Materiais

Aula 4: Dano. Conceito. Dano patrimonial. Dano emergente e lucro cessante. Dano moral. Evolução doutrinária, posicionamento atual, configuração, prova, arbitramento. I. Dano. Elemento indispensável para a responsabilização civil, ou seja, não há reparação civil sem que haja dano. 1. Conceito: Sinônimo de lesão ou violação de um bem jurídico, que gera a destruição ou redução do valor deste bem jurídico. Bens patrimoniais (conteúdo econômico)…

­­­­­_______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI Araci de Almeida (qualificação), representante comercial, residente no município de Floriano-Pi, vem perante Vossa Excelência por meio de seu advogado que esta subscreve propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de Sílvio Caldas (qualificação) pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I-DOS FATOS Autora veio a passeio a cidade de Teresina ,com o intuito de visitar seu filho, quando em…

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E VISÃO JURISPRUDENCIAL. FLÁVIO TARTUCE1 Como se sabe, pelo que consta do art. 186 do atual Código Civil é inadmissível a idéia de ato ilícito sem a presença de dano. Isso porque o aludido comando legal exige a lesão de direitos cumulada com o dano, utilizando a conjunção “e” entre esses dois elementos. Interessante a transcrição desse dispositivo, para que a questão fique totalmente esclarecida: “Art. 186. Aquele que, por ação…

fls. 42/45. 1. DOS FATOS Instalada a fase de produção de provas, o autor provou (Art. 333, Inc. I do CPC) através das testemunhas oitivadas em juízo ás fls. 66, 123, 157 e 158 de que, juntamente com sua família, realmente sofreram abalos morais e materiais, já que o fato se deu em sua residência, onde também se situa um restaurante/pizzaria e na frente de todos os seus clientes que lá se encontravam e se estendeu por toda a cidade, dando conhecimento a todos. Por outro lado,…

a todo operador da ciência jurídica que o direito de ação é direito abstrato que existe independentemente de a parte postulante ser titular do direito material perquirido no litígio. Posto que durante muitos anos debateu-se a cerca da natureza jurídica do direito de ação. Parte da doutrina entedia que o direito de ação era um direito concreto, que só podia ser exercido quando a parte postulante fosse titular do direito material (bem de vida pretendido) perquirido através da tutela

identidade RG nº 5.720.521-8, e inscrito no CPF sob o nº 053.690.568-11, residente e domiciliada na Rua Ângelo Petenucci, nº 6.291, Jardim Santa Felícia, nesta cidade e comarca, vem, por seu advogado (instrumento de mandato acostado), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA c.c. DANOS MORAIS, em face de BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.492.701/0001-57, com sede na Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 1.330, Curitiba/PR, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FORTE NA ALEGAÇÃO QUE O VÍCIO DECORRE DE OBRA VIZINHA. ART. 333, II, DO CPC. 1. PRESCRIÇÃO. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. Súmula 194 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausência de qualquer elemento de prova que indique que os vícios na construção…

PORTO EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - TESTEMUNHA QUE REFUTA A TESE DA CULPA DA VÍTIMA - EMPREGADOR INERTE NA CONTRA-PROVA - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS - VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISAO UNÂNIME. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo I, da 1ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de…

A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DANO MORAL Amanda Greff Barreto* Daniel Delfino Cristovam** Fillipe Matos* Gabriella Bruno* Isabela Bergamasco* Mônica Turossi* RESUMO O Instituto do Dano Moral surgiu no ordenamento jurídico de forma tímida e nos dias atuais ele abarrota nossos Tribunais em todas as instâncias. Considerando que o dano moral vem sofrendo modificações tanto em sua interpretação quanto em sua previsão legal, a doutrina vem traçando parâmetros mais científicos, tendo em vista

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX XXX neste ato representado por seu procurador “in fine” assinado, vem com o devido acatamento e respeito à presença de V. Ex.ª, propor a presente; AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS em face de XXX pelos motivos de fato e direito que a seguir passa a expor. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O Autor pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1060/50, tendo em vista que…