Ação Popular Vii Exame

................................................ 14 Do Exame Público das Contas Municipais............................................................................. 14 SEÇÃO VI .............................................................................................................................. 15 Da Remuneração dos Agentes Políticos................................................................................ 15 SEÇÃO VII ........................................................

carreira; VI - propor ao Poder Legislativo a criação, a transformação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus servidores, bem como a política remuneratória e os planos de carreira; VII – efetuar o provimento dos cargos iniciais da carreira e dos cargos dos serviços auxiliares, bem como todas as formas de provimento derivado; VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem a vacância de cargos…

Felipe Torres www.cursodireitociviloab.com.br Página 0 Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase Informações importantes sobre a apostila APOSTILA DE ESTUDO Questões de Direito Civil OAB 1º Fase www.CursoDireitoCivilOAB.com.br Atualizado até a XVI EXAME OAB 2015 Prof. Felipe Torres Na penúltima página encontra-se o gabarito. As respostas em vídeo aula das questões estão no site http://www.cursodireitociviloab.com.br/ Veja também em nosso canal no Youtube…

direito público, pois rege a organização do Estado e suas atividades voltadas para o interesse público. Há no direito administrativo um conjunto de normas jurídicas que organizam administrativamente o Estado, estabelecendo modos, meios e formas de ação para atingir seus objetivos. Tais normas estruturam e disciplinam as atividades dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as autarquias, as empresas públicas e as entidades paraestatais, regulamentam também o poder…

experiência coletiva. É assim que produzimos a nós mesmos e a cultura a que pertencemos. Cada geração assimila a herança cultural dos antepassados e estabelece projetos de mudança. Ou seja: estamos inseridos no tempo: o presente não se esgota na ação que realiza, mas adquire sentido pelo passado e pelo futuro desejado. Pensar o passado, porém, não é um exercício de saudosismo, curiosidade ou erudição: o passado não está morto, porque nele se fundam as raízes do presente. Se…

Prezados, essa foi a questão prática cobrada no EXAME UNIFICADO IX da OAB, gostaria de resolvê-la passo a passo com vocês. Vamos ao caso: Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19 anos, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu

Lusíadas e Mensagem 8 9 10 12 14 3 Eu em (re)ação Quadro-síntese da caracterização das personagens em Felizmente Há Luar! 20 4 (M)eu sonho, minha(s) vontade(s) Quadro-síntese das sequências narrativas de Memorial do Convento 22 Glossários Glossário do texto narrativo Glossário do texto poético Glossário do texto dramático 24 26 26 Preparação para o Exame Nacional Exemplo de resolução …

Instalação e Licença de Funcionamento; III - Taxa pelo Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual; IV - Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público; V - Taxa para Funcionamento em Horário Especial; VI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento; VII - Taxa de Expediente; VIII - Taxa pela Ocupação de Passeios Públicos; IX - Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte; X - Taxa de Fiscalização de Obras Particulares; XI - Taxa de Fiscalização Sanitária; XII XIII - …

passível de controle pelo Judiciário em ação proposta pelo Fisco? Resposta: A questão deve ser resolvida levando-se em consideração que a decisão exarada pelo CARF é um ato administrativo e, como qualquer ato emanado da administração pública, pode ter a sua legalidade apreciada pelo Poder Judiciário. Na verdade a possibilidade da Administração Pública questionar a legalidade de seus próprios atos, ou nos casos cabíveis, até mesmo o cidadão em sede de ação popular, decorre da garantia…

incompetente, sem testemunhas ou sem leitura às partes (Regulamento 737, de 1850, artigo 684). A nulidade de pleno direito acarretava a invalidade do contrato e a sua ineficácia, sendo reconhecível independentemente de prova de prejuízo, através de ação ou de defesa. Essa nulidade poderia ser absoluta, se alegável por qualquer interessado, ou relativa, se apenas pelas pessoas em favor de quem foram estabelecidas as solenidades preteridas. A nulidade de pleno direito e absoluta era…