Ação Popular José Ricardo

Para o referido autor, os direitos sociais, na prática, não podem ser assegurados judicialmente, na forma do preceito do art. 75 do Código Civil de 1916 de que para todo direito há uma ação correspondente que o garante. Por esse motivo, não podem ser considerados direitos, mas apenas objetivos, metas, anseios populares, impropriamente qualificados como direitos fundamentais, conforme conclui[6]: “A falta de rigor teórico que possibilitou a constitucionalização de tais reivindicações…

KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FACULDADE DE DIREITO BRASÍLIA – DF 2013 1 KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, como exigência para obtenção do título de mestre em direito. Orientador: Professor Doutor Guilherme…

brasileiro é um produto cultural, caracterizando-se, dentro de nossa realidade, por ser verdadeiro patrimônio cultural, constituindo-se em bem de natureza material e imaterial portador de referência (enquanto forma de expressão) à identidade e à ação, assim como à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (art. 216 da Constituição Federal). Destarte, nosso direito está intrinsecamente ligado, sob o ponto de vista jurídico, ao meio ambiente cultural.” Celso…

coletivos, antes que aos individuais7. A efetividade dos direitos econômicos e sociais em cada país depende em grande parte da adoção de múltiplas e variadas medidas complementares, na maioria dos casos de caráter promocional, em todos os campos de ação: político, jurídico, social, econômico, cultural, sanitário, tecnológico, etc.8. Sem dúvida, as normas sociais programáticas requerem uma política pertinente à satisfação dos fins positivos nela indicados9. O Welfare State, na…

das liberdades públicas". Na avaliação de Celso de Mello, a Constituição de 1988 é uma das mais importantes de toda a história do país. Com a Carta, disse ele, realizou-se o anseio de liberdade manifestado pelo povo brasileiro. Para o ministro Ricardo Lewandowski, "a transição - sem problemas, sem convulsões políticas e nem sociais, de um regime autoritário para um regime democrático" foi estabelecida com a nova Carta Constitucional. Mas até chegar a esta estabilidade política…

como deputado federal, onde foi reeleito por mais três mandatos. Alcançou o Governo mineiro em 2002 com 60% dos votos válidos e finalizou seu primeiro mandato com 68% de aprovação popular, de acordo com pesquisa do Instituto Datafolha. Foi reeleito em 2006 com 77% dos votos válidos e atingiu o índice de aprovação popular de 90%, segundo pesquisa da Vox Populi/Fiemg. Cargos Exercidos Em 1986 foi eleito Deputado Federal por Minas Gerais e reeleito em 1990, 1994 e 1998. Foi eleito…

Essa Instituição, não exclusivamente, tem como ferramenta de tutela de interesses coletivos a Ação Civil Pública, tornando-se Órgão de destaque na tutela dos interesses difusos e coletivos das pessoas com deficiência, especialmente ligado ao direito à acessibilidade arquitetônica e urbanística. Palavras-Chave: Pessoas com Deficiência. Acessibilidade Urbanística. Cidadania. Ministério Público. Ação Civil Pública. Arquitetônica e 7 ABSTRACT People with deficiency had…

pelos grandes detentores de terra e de capital; a segunda, que tem em Stuart Mill seu exemplo mais ilustrativo, é de uma espécie de dissidência clássica, ou seja, pensadores que tiveram formação econômica através das idéias clássicas de Smith e de Ricardo, mas que foram pouco a pouco se afastando delas e incorporando em suas proposições doses crescentes de preocupação social juntamente com as primeiras idéias utilitaristas. O fracasso dos socialistas utópicos em persuadir os…

Continuada em Educação, Saúde e Cultura Populares Cartão de divulgação da agenda do Programa de Formação Continuada em Educação, Saúde e Cultura Populares/2007 50 A pesquisa participante: popular um momento da educação 1 Carlos Rodrigues Brandão2, Maristela Correa Borges3 Resumo Diferentes experiências de Pesquisa Participante se originam dentro de diversas unidades de ação social que atuam preferencialmente junto a grupos ou comunidades populares. Geralmente, elas são postas em…

Economia Popular Solidária: Que Mundo Estamos Construindo? Que mundo estamos construindo? Economia Popular Solidária Escola de Formação Básica Multiplicadora da Economia Popular Solidária 1 Escola de Formação Básica Multiplicadora da Economia Popular Solidária CREDO DE MENDES Creio em Deus Pai, todo poderoso. Creio num novo mundo possível; creio na união dos povos aqui representados; creio na reciclagem, na dignidade, na força que cada um tem; creio numa nova vida, no…