Ação Penal Publica Condicionada

conclusão do inquérito? 8) É possível a instauração de Inquérito policial, quando a ação penal for pública condicionada a representação? Explique. 9) É importante fazer diligências no local do crime? Justifique. b) Cite pelo menos duas situações de diligencias e as explique. 10) Se contiver vícios no inquérito policial haverá prejuízo para ação penal? 11) Quais são as fontes do Direito Processual Penal? b) Explique pelo menos duas delas. 12) Em que situação ocorrerá…

da ação, é incorreto afirmar que: a) o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vítima ou o seu representante legal. b) o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público. c) o titular da ação penal privada é a vítima ou o seu representante legal. d) o titular da ação penal privada subsidiária da pública é a vítima ou o seu representante legal. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. O titular da ação…

Processo penal - Questões: O que deve fazer a Autoridade Policial quando tomar conhecimento da ocorrência de um fato em tese criminoso? Poderá ela realizar outras diligências que julgar necessárias para a elucidação do fato? Explique. Quando a autoridade policial tomar conhecimento de um fato em tese criminoso deverá este instaurar um inquérito policial, podendo sim realizar diligencias se assim julgar melhor, tendo em vista que o ato da instauração de inquérito é um procedimento…

com o dinheiro do tráfico. A Prisão Preventiva é regulada pelos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal e se caracteriza por ser uma prisão cautelar decretada antes do trânsito em julgado do processo criminal. Esta modalidade de prisão deve ser decretada pela autoridade judicial competente, podendo ser solicitada pelo Ministério Público, pelo delegado, pela vítima (nos crimes de Ação Penal de iniciativa Privada) ou pelo juiz, de ofício. A prisão preventiva só poderá ser…

PAULO 2011 TRABALHO DE DIREITO PENAL Referente ao boletim de ocorrência nº 3333/2011 Das questões: 1ª- Identifique e fundamente quais são os tipos de ações penais constantes do Boletim de Ocorrência nº 3333/2011 da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, datado de 30/3/2011? R: São as ações penais públicas condicionadas pois depende da representação da vítima para a interposição da ação. 2ª - Qual dos delitos mencionados no BO.…

74 da Lei 9.099/95? A Lei 9.099/95 introduz no ordenamento penal brasileiro a possibilidade de despenalização dos crimes de menor poder ofensivo com o propósito de tornar mais célere e informal a jurisdicionalidade penal. Este processo tramitara nos Juizados Especiais Criminais. Como a maioria dos processos penais de iniciativa privada tem o escopo da condenação cível, o legislador buscou a composição do dano civil já na esfera penal a fim de evitar um segundo processo, desta vez na…

Ação Penal É o direito pedir ao Estado a aplicação do direito material, qual seja, o direito penal, a um caso concreto. O Estado é único que detêm o direito de punir, e dependendo do caso só o Ministério Público, ou em outro, o ofendido pode pleitear a prestação jurisdicional do Estado-Juiz, para satisfazer a pretensão punitiva. Tudo através da ação penal. Tipos de Ação Penal Em nosso atual ordenamento jurídico vigoram duas espécies de ações: a ação pública e a ação privada. O…

ATPS – 3ª, 4ª. ETAPAS Medidas de segurança e Ação Penal e Extinção da punibilidade. Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal II, do curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Nome do Aluno Nº ANDRE DE SOUZA FUJISSE 7420626960 ANGELINA S. F. DA SILVA 6238208912 DANIELA RIBEIRO N.PROSPERO 6443301270 ELAINE R. FELISBINO 6814002688

AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito público subjetivo de ingressar em juízo invocando a tutela jurisdicional. CONDIÇÕES DA AÇÃO Genéricas (Comuns a todas as ações) Legitimidade Interesse de agir Possibilidade jurídica do pedido Específicas (Verificadas em casos especiais) Representação do ofendido na ação pública condicionada Prova da titularidade nos crimes contra a propriedade intelectual Trânsito em julgado da anulação do casamento no crime 236, CP Princípios Ação…

Trabalho de Processo Penal O que é legitimação concorrente? Em relação a legitimação concorrente, compreende-se a hipótese em que a ação penal admite, indistintamente, mais de um titular, Ministério Público ou particular. Assim, no caso de crime contra honra de servidor público no exercício de suas funções, por força da Súmula 714 do STF, tem-se a hipótese de legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o ofendido O que é legitimação secundária? É quando a lei estabelece um titular