Ação Penal Privada E Queixa Crime

- 15:02 TAMANHO DO TEXTO: A A CARACTERÍSTICAS OU PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA A ação penal privada só pode ser proposta por intermédio de advogado A peça inicial dessa espécie de ação é a queixa crime, que deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais seja possível identificá-lo, a classificação do crime e o rol de testemunhas. A queixa poderá ser ofertada por procurador com poderes…

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. Saraiva, São Paulo, 2011, páginas 179 – 190, acesso em: novembro de 2013>, acesso em: novembro de 2013 As ações poderão ser públicas (Ministério Público) ou privadas (vítima ou seu representante legal), respeitando em primeiro lugar o que diz o artigo 100, caput, do Código Penal Brasileiro: “A ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente, a declara privativa do ofendido”1. As chamadas ações penais públicas são…

1. (MPE/RN/2000 – Promotor de Justiça) O sistema processual penal vigente admite três tipos de ação penal; a pública incondicionada; a pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça; e a ação privada. Pode-se ainda dizer que: I – o direito de representação e a queixa podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal durante o prazo decadencial de seis meses contado a partir do conhecimento de quem seja o autor do…

1 - Qual a justificativa de ser permitida a audiência de reconciliação somente nas hipóteses em que se procede mediante ação penal privada? Nos crimes contra a honra, de ação penal exclusivamente privada, oferecida a queixa e após a observância do disposto no § 2º, do art. 46, do CPP, o juiz, antes de proferir o despacho de eventual rejeição, deverá determinar a notificação das partes a fim de comparecerem em juízo para a audiência de reconciliação, formalidade essencial do…

CURSO DE DIREITO PROCESSO PENAL I PROFESSOR : RENÉ ALMEIDA PROCESSO PENAL I AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito de pedir a tutela jurisdicional relacionada a um caso concreto. Com a ocorrência de um crime nascerá para o Estado o persecutio criminis, ou seja, o direito/dever de submeter o autor dos fatos ao processo penal para que seja aplicada a pena. A persecutio criminis se divide em duas fases distintas, quais seja, em fase investigatória (pré-processual) e a fase judicial. Em termos…

DIREITO PENAL II 1. DA AÇÃO PENAL 1.1. Conceito Ação penal, de índole condenatória, consiste no direito subjetivo público, abstrato, autônomo e instrumental, de exigir do Estado-juiz, mediante um devido processo legal, que aplique uma lei penal a um fato concreto. A pretensão punitiva estatal ou direito de punir do Estado somente conseguirá ser satisfeito por intermédio do devido processo legal. O Estado, portanto, não tem outro meio de fazer valer seu ius puniendi concreto…

RESUMO DE PROCESSO PENAL Considerações iniciais: O processo penal visa aplicar a lei objetiva (material) ao caso concreto. O processo, evidentemente, deverá obedecer um certo procedimento, que está disposto na lei ( de acordo com o princípio da legalidade.) Alguns autores acreditam que no processo penal não há lide. A lide seria, como já foi visto, de acordo com Carnelutti, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Conforme debates em aula, entretanto,…

Direito Processual Penal II Prof. Márcio do Nascimento Turma: DN6 ALUNO: Bruno Gomes Ferreira EXERCÍCIOS - Inquérito policial e Ação Penal 1) Explique por que o inquérito é dispensável para o oferecimento de denúncia ou de queixa. O inquérito policial, procedimento adotado pela polícia judiciária para realizar a apuração das infrações penais e suas respectivas autorias. Ele não é a rigor indispensável para a propositura da ação penal, uma vez que o próprio Código de Processo Penal…

A AÇÃO PENAL Na ação penal temos a) Ações de conhecimento: Declaratórias: o “habeas corpus” preventivo que nada mais é do que uma declaração da existência de uma ameaça à liberdade de locomoção. Constitutivas: destinadas a constituir, criar, modificar ou extinguir uma situação jurídica já existente. Ex.: — homologação de sentença estrangeira — revisão criminal Condenatórias: a mais relevante de todas as ações penais; tem…

ARAÇATUBA, SP CURSO DE DIREITO – 3o ANO - PROCESSO PENAL I - PROF. MARCUS VINICIUS FERRAZ HOMEM XAVIER AÇÃO PENAL 1. DIREITO DE AÇÃO a) Conceito: é o direito de pedir ao Estado a tutela jurisdicional com base em um fato concreto que tenha gerado conflito de interesses. Como o Estado tomou para si a exclusividade da função jurisdicional, não é dado a ninguém fazer justiça com as próprias mãos. Logo, sempre que houver um conflito, inclusive penal, deve-se postular sua solução…