Ação Penal Originaria Do Stf

DE MARÇO DE 2012 STF E STJ ← ÓRGÃO DE CÚPULA ← ÓRGÃO DE CONTROLE: • CONSTITUCIONALIDADE • LEGALIDADE ← PEC 15/2011 (PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL): Altera o art. 102 da Constituição Federal para incluir a ação rescisória extraordinária dentre os processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal; estabelece as hipóteses de cabimento da ação rescisória extraordinária; determina que, na ação rescisória…

Advocacia ComentadoLegislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da

lesivo ao Patr. Histórico e cultural; Patr. Público; Meio Ambiente; Moralidade Adm. NATUREZA Ação Penal (ação judicial regulamentada pelo direito processual penal)5 Ação Civil (lei 9507) Ação Civil (Lei 12.016/09) Ação Civil (Lei 12.016 – do MS) Ação Civil (Lei 4717/65) LEG. ATIVA Qualquer pessoa (mesmo menor de idade, mesmo estrangeiro, sem advogado, Pessoa Jurídica6) Titular da Informação (Ação Personalíssima) – STJ admitiu, no HD 147, CADI, em virtude do falecimento…

em material (penal/absoluta) e processual (formal), sendo que a processual subdivide-se em: garantia contra a instauração do processo (CF, art.53,§ 3º, 4º e 5º); direito de não ser preso, salvo em caso de flagrante por crime inafiançável (CF, art.53, §2º); direito ao foro privilegiado e imunidade para servir como testemunha (CF, art. 53, §6º). Imunidade material: A imunidade material diz respeito aos parlamentares deputados e senadores, que não são responsabilizados na esfera penal…

DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ECA (LEI N° 8.069, DE 13/07/1990): Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no

Recursos no Processo Penal Otávio José Lima de Oliveira Jataí 2013 DOS RECURSOS EM ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO Partindo do nome, o Agravo em Execução é um recurso exclusivo da fase de execução (a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Esse recurso é cabível para combater todas as decisões proferidas pelo juiz da execução e está previsto no art. 197, da Lei de 7210/84 (Lei de Execução Penal – LEP). Segundo a súmula 700 do…

Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a ação judicial de defesa da supremacia normativa da Constituição é proposta diretamente junto ao STF, posto ser esse o único órgão judicial competente para conhecer e julgar a mencionada…

Judiciária Normas: - De atuação da Justiça: Disciplinam o exercício da jurisdição, da ação, dita as formas de procedimento. - De organização da Justiça: Estabelece normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição. São órgãos do Poder Judiciário: 1. STF – matéria inconstitucional Onze ministros; Com + de 35 e – de 65 anos; Notável saber jurídico; Reputação Ilibada; Competência originária e derivada (ou recursal); 1. STJ – matéria…

9 dezembro 2012 Segunda Leitura A execução do julgamento do mensalão pelo Supremo Por Vladimir Passos de Freitas A Ação Penal Originária 470, conhecida como “Mensalão”, teve início no dia 1º de agosto passado e chega ao fim (ressalvada a interposição de recursos) neste mês de dezembro. A população brasileira, decepcionada com o sistema judicial, foi surpreendida com o andamento inexorável do julgamento, presidido com suave rigor pelo ministro Ayres Britto e relatado com empenho pelo ministro

INFORMATIVO esquematizado Informativo 694 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: HC 104603/SP; HC 112977/RJ. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: MI 943/DF; HC 99945 AgR/RJ; RE 607607/RS; RE 563708/MS; HC 110686/DF; RHC 114970/DF; HC 105948/MT; HC 110538/DF. DIREITO…