Ação Penal Originaria Do Stf

TRABALHO DE PROCESSO PENAL Professor: Nereu Giacomolli Aluno: Henrique Siegmann Drummond 1. Pedro está respondendo a um processo criminal, acusado de latrocínio. No decorrer da instrução foi decretada a sua prisão preventiva para garantir a instrução criminal, por ameaça à testemunha. Impetrou um habeas corpus no Tribunal de Justiça, o qual foi denegado. Qual o remédio jurídico mais adequado para…

razão do julgamento ainda não ter sido concluído, analisaremos o pedido inicial de seu desmembramento sob o prisma dos princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição, primeiramente definindo estes e apresentando as alegações dos Ministros do STF sobre o tema, e finalmente, manifestando opinião acerca do tema, de acordo com a doutrina e jurisprudência apresentada. 2 – Mensalão O mensalão, segundo palavras do Procurador Geral da República Roberto Gurgel, foi "o mais atrevido…

1.0 O Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103, CF/1988) O Supremo Tribunal Federal (STF), composto por 11 ministro escolhido pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. Para ser Ministro do STF é necessário preencher os seguintes requisitos: I- ser brasileiro nato ( art. 12,§ 3º, IV); II – ter mais de 35 anos e menos de 65 de idade ( art.101 da CF/88) ; III – ser cidadão ( significa que deve estar no pleno…

doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento do direito de ação ou de defesa. Seria uma continuidade da relação jurídica que ainda persiste, agora em fase recursal, pelo inconformismo de uma das partes, ou de ambas, com o provimento jurisdicional obtido em primeiro grau. Sendo, portanto, o desdobramento de uma relação existente e não a deflagração de uma nova ação. c) Juizos recursais Consiste no exame do preenchimento ou satisfação dos…

AÇÃO RESCISÓRIA: Natureza jurídica: Tem natureza jurídica de ação, sendo espécie de sucedâneo recursal externo. É uma ação autônoma de impugnação. É remédio processual cabível somente após o trânsito em julgado (não é necessário que a parte esgote todos os recursos cabíveis para só então ser cabível a ação rescisória, basta que no caso concreto o recurso cabível não tenha sido devidamente interposto) + pressupõe que a decisão a ser por ela impugnada seja de mérito. Como busca…

obrigações de fazer e de não fazer, Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Dos embargos do devedor. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Execução fiscal. Juizado Especial Federal. DIREITO PENAL Aplicação da lei penal. Da imputabilidade penal. Do concurso das pessoas. Das penas: das espécies de pena e da aplicação da pena. Das medidas de segurança. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a pessoa: dos crimes…

1) Natureza cível da ação de improbidade A ação de improbidade administrativa possui natureza cível. Em outras palavras, é uma ação civil e não uma ação penal. Existe foro por prerrogativa de função no caso de ações cíveis? NÃO. Em regra, somente existe foro por prerrogativa de função no caso de ações penais e não em demandas cíveis. Ex1: se for proposta uma ação penal contra um Deputado Federal, esta deverá ser ajuizada no STF. Ex2: se for ajuizada uma ação de cobrança de dívida contra…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA RA. 100050769 LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Entendimentos jurisprudenciais: A ação de habeas corpus a que se refere o presente recurso foi ajuizada contra acórdão que, confirmado, em sede de embargos de declaração, pela colenda Segunda Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim do: PENAL/PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O

lUIZ CARLOS ZAPELINI D unarUUUuuuuuuuuu PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU ORIGINÁRIA DE JURISDIÇÃO NAS AÇÕES PENAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BACHARELADO EM DIREITO UNAR CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS, DR. EDMUNDO ULSON FACULDADE DE DIREITO 2014 LUIZ CARLOS ZAPELINI PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU ORIGINÁRIA DE JURISDIÇÃO NAS AÇÕES PENAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BACHARELADO EM DIREITO Monografia apresentada à banca examinadora da…

Tal competência é também conhecida pela denominação de competência originária ‘ratione personae’ e vem tratada na Constituição Federal, em leis ordinárias e de Organização Judiciária, tendo-lhe o CPP dedicado todo um capítulo - art. 84. Consiste no poder que se concede a certos Órgãos Superiores da Jurisdição de processarem e julgarem determinadas pessoas. Há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado e, em atenção a esses cargos ou funções que exercem no cenário…