Ação Penal E Titularidade

Semana 5 Arquivamento do inquérito •É ato do juiz, que somente o arquivará motivadamente e desde que a provocação parta do MP, que é o titular da ação penal pública (art. 129, I). •Natureza jurídica: (RANGEL) é ato administrativo complexo, pois o arquivamento depende da manifestação de vontade primeiramente do membro do MP, depois do juiz. •A autoridade policial, verificando a ausência de justa causa, deverá/poderá deixar de instaurar o IP, mas uma vez já o tendo instaurado, não…

Advém da Grécia e da Roma antigas. Suas principais características são oralidade e publicidade. O juiz está em cima da pirâmide, fiscalizando e garantido a observância dos princípios constitucionais. Depois, cabe ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública e a fiscalização da fase investigativa. Além da colheita de todas as provas da autoria e materialidade do crime. Por fim, a defesa, que será exercida por um advogado, constituído ou dativo, ou pela defensoria…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Diamantino - MT PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico Há uma distinção entre princípio constitucional aplicado ao Direito Processual e princípio processual-constitucional. O primeiro é um princípio…

e a coação. Sendo a sanção o ato de coerção que é regulamentado contra uma ação ou omissão determinada pela ordem jurídica, como exemplificado por ele, a pena de prisão prevista para o furto. A sanção ainda aparece como pena e execução, sendo que na ultima priva-se o patrimônio da pessoa, e não sua vida ou sua liberdade. , não sendo a retribuição do mal mas sim a compensação pelo prejuízo causado. Já na coação não há ação ou omissão do indivíduo especificada na ordem jurídica, uma vez…

não somente do Estado. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Correta Assinale a alternativa incorreta: Resposta Selecionada: d. Os bens ambientais podem ser classificados em bens de natureza pública e bens de natureza privada, de acordo com a titularidade do responsável pela sua proteção, se o poder público ou o particular. Respostas: a. O dano ambiental consiste em qualquer prejuízo ocasionado aos recursos ambientais indispensáveis para a garantia da sadia qualidade de vida…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA ATPS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III Etapa 2 Aluna: Isabella Paz de Oliveira R.A.: 115.628.547-5 Período: 8º semestre – Noturno Matéria: Direito Processual Penal III SANTO ANDRÉ – 2014 ETAPA 2 Passo 1: Ler o artigo: COSTA JUNIOR. A apelação no Processo Penal. Disponível em: <https://docs.google.com/document/d/1My1QHpZ_VCfpsg6k4bIZcONRnB3L3d9wsGSrJKCTeF4/edit?hl=en>. Todavia, para melhor compreensão desta Etapa, deve também ser realizada a…

Conteúdo Programático: Princípios; Sistemas Processuais Penais; Aplicação da Norma Processual Penal; Inquérito Policial; Ação Penal; Jurisdição e Competências; Bibliografia: Fernando Capez – Curso de Processo Penal: volume único (PLT); Guilherme Nucci – Manual de Processo Penal; Fernando da Costa Tourindo – Manual de Processo Penal; Norberto Avena – Processo Penal- Esquematizado; Avaliações: Horário das Aulas: N1 – 23/09; 19h10min até 20h50min; ATPS – 30/09; 21h10min até 22h; N2

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal 1. A AÇÃO PENAL 1.1. Generalidades teorias do direito de ação • clássica ou imanentista (Savigny) • direito autônomo (Windscheid e Muther)  concreto (Wach)  potestativo (Chiovenda)  abstrato (Degenkolb e Plosz) características • direito subjetivo público • autonomia • abstração • instrumentalidade condições da ação: Condições da ação são requisitos legais que esta deve preencher para que se…

infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”. A nova lei revogou tacitamente o art. 2º da Lei n.º 12.694, trazendo nova definição para organização criminosa, que hoje possui os seguintes requisitos para sua configuração: quatro Pessoas ou mais (antes era exigido apenas três pessoas); estrutura ordenada e com tarefas divididas; objetivo de obter vantagem de qualquer natureza; que seja(m) (não cumulativos): a. infrações…

que a conduta contraria praticada pelo agente, conduta essa que tem uma repercussão negativa na lei penal. 2. Há quatro causas de exclusão da ilicitude previstas na parte geral do Código Penal ( no art. 23): a) legítima defesa b) estado de necessidade c) estrito cumprimento do dever legal d) exercício regular de direito 3. Considera-se em Estado de Necessidade segundo o artigo 24 do Código Penal, a pessoa que pratica um fato criminoso para se salvar de um atual perigo, (sendo este…