Ação Penal E Titularidade

PROCESSO PENAL III - TEORIA GERAL DAS NULIDADES INQUERITO POLICIAL: MP OFEREE A DENUNCIA -> RESPOSTA A ACUSAÇÃO, o juiz > absolvi/ audi AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: - oitiva vitima; - inquirição de testemunhas (acusado e defesa); - diligencias; - memoriais (acusação e defesa); - diligencias; - Sentença (acusação e defesa). TEORIA GERAL DAS NULIDADES: DEFEITOS VICIOS> ATOS PROCESSUAIS> RITOS/PROCEDIMENTOS # todos os atos da fase investigativa não podem ser nulos,…

Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB Curso de Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL II (Atualizado conforme as Reformas do CPP - 2014) Professor Luiz Bivar Jr. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Com a nova redação do art. 394 do CPP, dada pela Lei n. 11.719/2008, ficou expresso no referido estatuto que o procedimento poderá ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum:…

criminal é uma ação destinada a desfazer a sentença penal condenatória transitada em julgado, total ou parcialmente muito embora esteja regulada no capítulo de recursos do CPP. É uma forma de flexibilização da coisa julgada. Do ponto de vista classificatório ela tem natureza constitutiva ou desconstitutiva. Funciona ela como autentica ação rescisória de cunho processual. 2) Admissibilidade da Revisão Criminal: Art. (621, CPP): I – sentença condenatória contrária ao texto da lei penal…

derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, com o retorno do arbítrio e da ditadura. Analisando estas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma "titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição”, e mais adiante, comenta a introdução da legitimação para "uma proteção a patrimônio público", concluindo que a Constituição…

ART. 62, I, DA LEI Nº 9.605/98 - PRELIMINAR - RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - INADEQUAÇÃO ENTRE NATUREZA JURÍDICA E SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - INEXISTÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS COMPATÍVEIS COM O ENTE COLETIVO - INVIABILIDADE DE SANCIONAMENTO - EXCLUSÃO DA ACUSADA DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - PRELIMINARES - PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DECORRENTE DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRECEDENTES - INÉPCIA DA DENÚNCIA -…

O Art. 95 do Código de Processo Penal enumera as exceções a serem opostas: a) suspeição b) incompetência de juízo c) litispendência d) ilegitimidade de parte e) coisa julgada De início, é importante conhecer a classificação doutrinária das exceções previstas no dispositivo acima, que são duas: a) Exceções dilatórias – tem o objetivo de retardar o andamento do processo até que se resolva questão importante para o seu prosseguimento. b) Exceções peremptórias - tem como…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I Inquérito Policial Alan de Moura Vieira BENTO GONÇALVES 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivos nos esclarecer dúvidas sobre o inquérito policial, nos dizer como funciona, quais são seus procedimentos, suas características e a quem cabe o mesmo. I- FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Quando uma autoridade policial tem ciência de quem sua circunscrição territorial alguém cometeu uma infração penal, ela desenvolve…

somando forças para combater o abuso de poder nas suas mais variadas facetas, com também, a propagando irregular. O Promotor Eleitoral, não possui atuação limitada aos procedimentos que lhe chegam ao gabinete. Ao contrário, ele traça estratégias de ação que envolve a antecipação das irregularidades, ficando sempre atento ao que acontece no dia-a-dia dos candidatos e partidos em campanha eleitoral. Isto porque, depois que se consuma o abuso de poder, muito pouco há para fazer que possa…

discriminação racial, temas estes inseridos no ordenamento jurídico brasileiro. Assim transcorre-se em relação às diferenças existentes entre o crime de racismo e o crime de injúria racial, tratados juridicamente pela Lei n. 7.716/89 e pelo Código Penal, respectivamente. De modo geral este trabalho orienta-se em duas etapas: opiniões de autores sobre o assunto, bem como o ponto de vista do grupo de trabalho pelo qual esta produção desenvolvera-se e, por fim, uma conclusão acerca de tal…

âmbitos do direito: o administrativo, o civil e o penal. Dessa maneira, o Ministério Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte da administração pública e que trabalham na defesa do meio ambiente; bem como facilita o acesso à justiça, trabalhando como representante da coletividade, quando da instauração do Inquérito Civil e da propositura da Ação Civil Pública; além de atuar repressivamente e punitivamente, por meio da Ação Penal Pública em defesa do meio…