Ação Penal E Titularidade

FAMA – FACULDADE DE MACAPÁ DIREITO MATUTINO ELIZANGELA AZEVEDO DA SILVA AÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA MACAPÁ 2014 ELIZANGELA AZEVEDO DA SILVA AÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial da disciplina de Direito Processual Penal I, Professora: Verena Corecha, do 5º semestre de Direito da Faculdade de Macapá – FAMA. MACAPÁ 2014 Sumário INTRODUÇÃO ..................................................

TEORIA GERAL DO CRIME Aspecto Formal: Infração penal é o que está rotulado em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. Aspecto Material: Comportamento humano causador de relevante e intolerável lesão, ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. Aspecto Analítico: Conceito Analítico de Infração Penal: Fato Típico + Ilícito + Culpabilidade O fato típico é composto dos seguintes elementos: > conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva;…

Fulano de Tal AGRAVADO: Ministério Público Agravo de Instrumento n.° xxxx Agravo Regimental Egrégia Corte Superior Colenda Turma 1) Breve relato dos Fatos FULANO DE TAL, o agravante, foi denunciado como incurso no art. 214 do Código Penal (doc. 1) e condenado nas respectivas previsões, em sentença de primeiro grau, à pena de 7 (sete) anos de reclusão (doc. 12). Interposta apelação (doc. 14), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso…

anexo), propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA em face de XXX XXX XXX, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em Juiz de Fora – MG, na XXXX, n.º XX, Bairro XXX, CEP: XX.XXX - XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS A Requerente é credora do Requerido, na importância de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), representados pelos seguintes Títulos de Créditos (cheques), de titularidade do Requerido, os…

indireto que pode extinguir o processo ou simplesmente procrastinar o seu curso. Podem ser, portanto, dilatórias ou peremptórias. Inobstante ser a exceção meio indireto de defesa, admite-se a sua propositura pelo autor da ação. 2. Concepção do Tema Todo réu de processo penal pode defender-se de duas distintas formas: Diretamente: toda vez que o acusado se volta contra a imputação que lhe foi formulada, seja quando ocorrência do fato (o fato não teria ocorrido), ou autoria delitiva,…

garantias conferidas ‡ pessoa humana enquanto indivíduo, coletividade e gênero, opiniões e exigíveis contra o Estado e outras pessoas, tendo por finalidade o respeito, dignidade e a fixação de condições mínimas de vida e desenvolvimento de todos. Sua titularidade, eficácia e efetivação. De tal maneira que, neste contexto marcado por transformações históricas vivenciadas pelos direitos fundamentais, costuma-se falar na existência de três gerações ou dimensões de direitos fundamentais.…

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O art. 5º, XII, CF tem natureza de norma constitucional de eficácia limitada (depende de lei para ter eficácia). As leis importantes para a eficácia do art. 5º, XII, CF são: - Código Brasileiro de Telecomunicações – lei 4.117/62;…

DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I – CONCEITO DE AÇÃO E TEORIAS APRESENTADAS Até meados do século XIX, não se considerava que o direito subjetivo do autor fosse distinto do direito de ação, pois ambos eram um mesmo direito. Em 1856, WINDSCHEID publicou a obra A ação do direito civil romano sob o ponto de vista do direito atual, que originou conhecida polemica com MUTHER com relação ao conceito de ação no direito romano. …

xxxxxxxxxxxxxxxx, todos devidamente qualificados, vêm, por seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Reparação de Danos em epígrafe que aquela move contra estes, informar que entraram em COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, para pôr fim ao litígio, nos termos e condições abaixo: As partes ajustam a quitação dos valores oriundos da presente Ação de Reparação de Danos no total de R$1.128,00 (mil cento e vinte e oito Reais) a título de indenização por…

Procedimentos do Processo Penal Processo e procedimentos caminham juntos, mas o processo é um requisito intrínseco para essa demanda, enquanto o procedimento é um requisito intrínseco. Segundo NUCCI, enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. Quando a lei fixa um determinado procedimento…