Ação Penal E Titularidade

da punibilidade previstas no art. 107, I a IX, do CP. 2. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (INCISO II) São espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir. 2.1. Anistia Conceito: lei penal de efeito retroativo que retira as consequências de alguns crimes já praticados, promovendo o seu esquecimento jurídico; na conceituação de Alberto Silva Franco, “é o ato legislativo com que o Estado renuncia ao jus puniendi”. Espécies:…

Ação – provoca a jurisdição; Jurisdição – Poder dever do Estado de resolver conflitos Processo – Complexo de atos no sentido de resolver os conflitos. CONCEITO DE AÇÃO – O conceito de ação traz à idéia os indivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. Os indivíduos, de regra, gozam pacificamente de seus bens, exercendo normalmente seus direitos. No entanto, às vezes ocorre que o interesse juridicamente protegido de um é ameaçado e mesmo violado por outrem. Assim, há

Judiciário na solução da lide, sendo ele inerte, ou seja, atuando somente por provocação, através da propositura de uma ação. Existem casos em que a intervenção do poder judiciário é indispensável para aplicação de certa medida de controle social, para privar alguém de sua liberdade (exemplo Sanção Penal). As atividades desse grupo são regidas pelo direito processual civil, penal ou trabalhista, de acordo com o caso. Administração Pública consiste na aplicação de leis reguladoras do…

PROCESSUAL PENAL I Bruna R. Garcia RA 4200058060 Emerson V. P. do Lago RA 4251851158 Emily N. Pedroso RA 3708598171 Felipe J. Rebollo RA 3727700622 Mayara C. Lopes RA 3776760352 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 3 E 4 PROF. ANTONIO CARLOS BELLINI JR Campinas Novembro/2014. ETAPA 3 Aula-tema: Da Ação Penal. Esta atividade é importante para que você tenha conhecimento das recentes alterações promovidas na ação…

Aula 1 03/03/2013 PROCESSO PENAL II COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO JURISDIÇÃO Conceito de jurisdição: é a função estatal exercida com exclusividade pelo poder judiciário, consistente na aplicação de normas de ordem jurídica a um caso concreto, com conseqüente solução do litígio. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO a) Juiz natural; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, que é aquela cujo poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas. Art. 5º LIII,

1. IDENTIFICAÇÃO Jurisdição e Competência. 2. DESENVOLVIMENTO Em linhas gerais essa pesquisa se embasa nesses dois segmentos pertinentes ao complexo mundo do Direito, mas estritamente no que tange a esfera do Processo Penal. É interessante ressaltar a origem e a importância dos temas abordados, para enriquecer ainda mais esse estudo dirigido. Adentrando em nosso primeiro tema, Jurisdição, antes de tudo vamos nos ater ao seu significado, a expressão Jurisdição vem do latim…

cada uma delas, havendo somente uma correta, pertinentes às seguintes matérias: Direito Constitucional (10 questões); Direito Administrativo (5 questões); Princípios Institucionais da Defensoria Pública (5 questões); Direito Penal (5 questões); Direito Processual Penal (5 questões); Direito Civil (5 questões); Direito Processual Civil (5 questões); e Direito da Seguridade Social: (10 questões). 24. A prova discursiva, valendo também 100 (cem) pontos, consistirá na resposta a duas questões

DISCIPLINA: DIREITO PENAL ll PROFESSOR: AÇÃO PENAL NATAL/RN AGOSTO/2012 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO..........................................................................................3 2 – CONCEITO DE AÇÃO PENAL.................................................................4 3 – CLASSIFICAÇÃO DE AÇÃO PENAL.......................................................5 4 – AÇÃO PENAL PÚBLICA...........................................................................5 5 – AÇÃO PENAL NOS…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO THIAGO CARVALHO DINIZ, CPD: 794533 PROFESSOR: GILSON DIREITO PENAL II UMA ALTERNATIVA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO UMA ALTERVATIVA PARA O SISTEMA PENINTENCIÁRIO O diagnóstico atual do sistema penitenciário saturado é óbvio: não é possível, nesse sistema, obter uma real recuperação dos condenados, que lhes viabilize a reinserção na sociedade, com emprego e convivência social. A solução não pode se restringir a “mais do mesmo” a construção…

DIREITO PENAL – NARCELO FELCA CONCEITO: O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que tem a função de selecionar os comportamentos humanos “mais graves” e “perniciosos” à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, descrevendo-os como infraçõespenais e cominando-lhes, as respectivas sanções. Além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação. FUNÇÕES: “ A missão do Direito…