Ação Ordinária Em Face Da Ordem Dos Advogados Do Brasil

...., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o Governador do Estado X…

Federal e Territórios; b) os Ministérios Públicos dos Estados; No plano infraconstitucional, a Instituição se encontra regulamentada pelas Leis Ordinária nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e, no âmbito estadual, por suas respectivas Leis Orgânicas, em face da repartição de competências legislativas definida pela Constituição da República (artigos 24, §3º, e 128, § 5º). São princípios…

OBJETIVO 1. Diferenciar as causas de dissolução da sociedade conjugal das causas de dissolução do vínculo conjugal. 2. Compreender o alcance e os efeitos de cada uma das causas. 3. Identificar as formas de separação e de divórcio existentes no Brasil e analisar seus requisitos. 4. Debater a EC n. 66/10. TEMA Dissolução do Casamento ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. EC n. 66/10 – alcance e efeitos. 2. Dissolução do casamento i. Breve evolução histórica ii. …

Ação cautelar - Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de “principal”. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da…

Federativa do Brasil), compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Objetivo O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. Objeto Na lição de Alexandre de…

exceção. Nada mais é que um sub-princípio da imparcialidade. Juiz natural quer dizer que não pode criar um Tribunal ou designar um Juiz específico para julgar uma casa específica. Para que juiz seja eleito para julgar uma causa, tem que seguir a ordem da jurisdição e da distribuição, ou seja, sorteio aleatório. Tribunal de exceção é a mesma coisa que um juiz, porém é um espaço específico. Ex: uma vara, um Fórum, um Tribunal. III. Característica – IMPARCIALIDADE É pressuposto processual

terceiros. TITULARIDADE DO JUS POSTULANDI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Em regra, no ordenamento jurídico brasileiro, o Jus Postulandi pertence ao advogado, ou seja, é ele quem é o detentor da capacidade postulatória e que pode postular em juízo. Tal regra pode ser extraída do texto constitucional, que traz em seu artigo 133 o seguinte texto: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites…

Ordem dos Advogados do Brasil Exame de Ordem Unificado – 2010.2 Caderno de prova 01 Leia com atenção as instruções a seguir: 1. Você está recebendo do fiscal de sala o seguinte material: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; b) um caderno com 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha, e o questionário de percepção sobre a prova, com 10 (dez) questões objetivas. 2. Ao receber a folha de respostas você deve: a) verificar se o número deste…

e Profissional, no qual, abordará em seu todo sobre o Advogado Empregado, Advogado Geral da União, Procurador Geral do Município, do Estado e Procurador Geral da República, do Delegado de Polícia, MP, Poder Judiciário e Poder Executivo. O ADVOGADO EMPREGADO Mesmo com o vínculo empregatícios que determina o dever de subordinação, o advogado empregado é isento tecnicamente não tendo sua independência profissional reduzida. Assim, o advogado empregado não está obrigado à execução de…