Ação Ordinária Em Face Da Ordem Dos Advogados Do Brasil

alimentar a si próprio, seus cinco filhos e sua esposa. Em face da situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) de João, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) competência do órgão julgador; b) legitimidade ativa e passiva; c) argumentos a favor da anulação da demissão de João; d) requisitos formais da peça judicial proposta. Resposta: Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada…

respeitosamente, perante vossa excelência, por sua advogada, procuração anexa, com fundamento nos artigos 282 do Código de Processo Civil; 43,186 e 927 do Código Civil; e artigo 5º, XXIV e 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, propor Ação Ordinária de Desapropriação Indireta, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço..., pelos fatos e fundamentos a seguir…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO NO BRASIL[1] RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil, fonte principal de todas as demais espécies normativas, é a base de todo o arcabouço jurídico nacional. Todas as outras leis dispostas no art. 59 da CF tiram sua existência e validade. Todavia, mister se faz ressaltar que, nem todas as leis se encontram em estreito compasso Constitucional. Algumas espécies normativas já nascem inconstitucionais sejam de forma…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.571 - SP (2008/0215442-5) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO J C FERRARI E COMPANHIA LTDA PAULO ROBERTO BRUNETTI E OUTRO(S) OSWALDO MURARI FILHO PALMA REGINA MURARI E OUTRO(S) ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - "AMICUS CURIAE" : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO…

Brasília (DF), 14 de maio de 2013 (Data do Julgamento) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.324.386 - MG (2010/0116441-9) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Santander Brasil S/A interpõe agravo regimental em face da decisão de e-stj fls. 270/274, de lavra do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador convocado do TJ/AP, que negou provimento a agravo de instrumento. Alega que a redução da multa diária é imperiosa,…

suas implicações na sociedade. Almeja-se, ainda, abordar criticamente a extensão dos supracitados e apontar possíveis alterações que promoveriam uma melhor eficácia para os mesmos. Abordar-se-á, inicialmente, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIn. Busca-se, através dessa Ação, o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, caracterizado pela generalidade, impessoalidade e abstração. A representação de inconstitucionalidade no controle concentrado,…

MAGISTRATURA (ART. 93, CF) I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é…

Ação direta de inconstitucionalidade: principais aspectos Tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF), seja por vício de forma, seja por vício material, seja por dupla inconstitucionalidade. 1.Introdução ao controle concentrado de constitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação

DE JULGAMENTO SECRETARIA JUDICIÁRIA Emitido em 31/03/2015 PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 06/04/2015 SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL Relação Nº 2015.05430 de Publicação. Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da Corte Especial convocada para o dia 6 de abril de 2015, às 14:00 horas na sala de Sessões do Primeiro andar. Adiados 0018. Número : 0000078-24.2015.8.17.0000 (0368526-5) Ação Direta de Inconstitucionalidade Data de Autuação : 02/01/2015 Requerente : SINDICATO DOS…

corresponderia a um aumento remuneratório real, equiparando ao reajuste obtido, nos últimos três anos, por diversas classes profissionais. Os servidores públicos procuraram a entidade sindical correspondente e esta decidiu ajuizar, na justiça comum, ação ordinária a fim de satisfazer o pleito apresentado. Dada a premência do tempo em ver reconhecido, pelo Judiciário, o reajuste de 15%, a entidade sindical formulou, na própria petição inicial, pedido de antecipação de tutela, sob a…