Ação Ordinária Em Face Da Ordem Dos Advogados Do Brasil

581-34, residente e domiciliado na Av. 7 de Novembro, Qd. 56, nº 50, Setor Alvorada, nesta cidade e comarca de Bom Jesus – Estado de Goiás, por intermédio de seu procurador e advogado adiante firmado (ut instrumento de mandato), o qual também firma esta petição, regularmente inscrito perante a OAB/GO – (Ordem dos Advogados do Brasil -, Secção de Goiás), sob número 28.996, com escritório situado na Av. Getúlio Vargas, nº 112, Centro, nesta cidade e comarca de Panamá – Estado de Goiássss,…

Estado brasileiro, é correto afirmar: a) Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa privativa da União, desde que autorizados a tanto por lei complementar. 04. Os símbolos do Brasil são: c) a bandeira, o hino, o selo e as armas nacionais DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 05. A imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a b) apenas impostos. 06. O princípio da…

no Plano Nacional de Reforma Agrária. D) a pequena propriedade rural, desde que seu proprietário possua outras. QUESTÃO 03 O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir direitos e garantias individuais? A) Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda Constitucional. B) Não. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional…

OAB – Exame de Ordem 2010.1 Caderno S0BRAL PINTO – 1 – • Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. • Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho;…

Dias e de Sebastiana Teixeira Dias, residente e domiciliada na Fazenda Panamá, Zona Rural, neste município e comarca de Panamá – Goiás, por intermédio de seu procurador e advogado adiante firmado (ut instrumento de mandato), o qual também firma esta petição, regularmente inscrito perante a OAB/GO–(Ordem dos Advogados do Brasil -, Secção de Goiás), sob número 28.996, com escritório situado na Av. Getúlio Vargas, nº 112, Centro, Panamá – Estado de Goiás, onde receberá as noticias e…

temos, no Brasil, hipóteses excepcionais de responsabilidade pessoal, ou seja, hipóteses em que o poder de exigência do credor poderá recair para além do patrimônio do devedor, também sobre a própria pessoa. Se são hipóteses excepcionais, elas têm uma finalidade específica: a coerção – coagir o devedor a cumprir aquilo que ele, voluntariamente, se recusou a cumprir. Além disso, se são excepcionais, devem sempre ser interpretadas de forma restritiva. Essas duas hipóteses, hoje, no…

reflete um dever genérico de segurança e é caso de responsabilidade subjetiva. 2. (TJSP/Juiz de Direito/2006—179° Concurso/VUNESP) Considere as seguintes afirmações: I. As leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes; II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; III. A lei destinada à…

Organização do Superior Tribunal de Justiça: 33 Ministros Escolha dos membros: Fase Inicial: 1/3  membros dos TRF’s de uma listra tríplice elaborada pelo próprio STJ; 1/3  membros dos TJ’s de uma lista tríplice elaborada pelo próprio STJ; 1/3  advogados e membros do Ministério Público escolhidos na forma do art. 94 da CF. Fase Intermediária e Aprovação: Nomeação pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal por maioria absoluta de seus membros. O art. 94 se…

Parte inferior do formulário A íntegra da prova do 6º Exame de Ordem Unificado (09.02.12) Um advogado empregado de empresa de grande porte, atuando como diretor jurídico, tem vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do empresário. À luz das normas estatutárias, o que acontece? 1. Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando…

seus procuradores 1 , onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Em face do BANCO DO BRASIL, sita a Av. Getulio Vargas, 523, Centro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor o quanto segue: 1 Luiz Junior Peruzzolo brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SC 22702 e Rafael Fontana, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SC 21732, ambos com escritório profissional na Av. Getulio Vargas, 1128 N,…