Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos

...................................................32 Seção II - servidores Públicos Municipais(arts.75 a 89).....................................................33 Seção III – Dos Conselhos Municipais(arts. 90 a 92)..........................................................36 CAPÍTULO IV Dos Bens, Obras e Serviços Públicos Municipais Seção I - Dos Bens (arts. 93 a 98)..............................

Modelo de Estatuto de Associação de Amigos Associação dos Amigos do Museu Casa Guignard Os museus contam com o apoio de representantes da comunidade local, que são constituídos juridicamente na forma de Associação de Amigos. Amparando o Poder Público na gestão dos espaços, as associações de amigos têm tido papel definidor em projetos bem sucedidos de muitos museus. Através das Leis Federal, Estadual e Municipal de Incentivo à Cultura, essas Associações têm garantido o aporte às…

promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, deu forma ao regime político vigente. Manteve o governo presidencial, garantindo que fossem eleitos pelo povo, por voto direto e secreto.  Ampliou os direitos sociais e as atribuições do poder público;  Cria as primeiras Leis de proteção ao meio ambiente.  Capítulo II  Título II  Dos Direitos Sociais Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,…

Conceitos fundamentais relacionados ao direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na medida em que há regras de ordem pública…

assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL III – preservar os interesses gerais e coletivos; IV – promover o bem de todos; V – proporcionar aos seus habitantes, condições de vida compatíveis com a…

pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; VI. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; VII. promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos,…

aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas publicas, razoabilidade, motivação e interesse público. O ART 19, XV, c, passa a vigorar da seguinte forma: Sobre acumulação de cargo publico: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Declaração de bens: O servidor deve declarar…

As reposições, restituições e indenizações ao erário pelos servidores públicos. Análise da aplicabilidade do art. 46 da Lei nº 8.112/90 Adriano Mesquita Dantas | Aldo de Medeiros Lima Filho Elaborado em 03/2009. Página 1 de 1 Nem sempre os valores recebidos "indevidamente" devem ser restituídos ou repostos. Cada caso deve ser analisado de forma específica, posto que possuem contornos, contextos e conseqüências próprias. I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Ultimamente os Tribunais…

previdência, para liberação de benefícios. Resenha Critica A seguridade social nada mais é do que um conjunto de iniciativa dos poderes públicos da sociedade, que significa a seguridade da sociedade aos seus direitos, como, os direitos relativos a saúde, a previdência e á assistência social. Deveres que competem ao poder público nos termos da lei, organizar a seguridade social, como base a constituição de 1988, que foi a primeira na sistemática da matéria, incluir a…

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 Sumário Título I Capítulo Único – Das Disposições Preliminares......................................................05 Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição ................................................19 Capítulo I – Do Provimento ....................................................................