Ação Ordinaria Outorga De Escritura Publica

propriedade deve ser condicionado ao bem-estar social. - Direito de reaver (rei vindicatio) – é o direito de reaver a coisa, de reivindicá-la das mãos de quem injustamente possua ou detenha; envolve a proteção específica da propriedade, que se perfaz pela ação reivindicatória. 3. CARACTERES DA PROPRIEDADE - PLT p. 242 a 244 Art. 1.231 CC: A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. A fim de melhor explicitar a matéria, pode-se relembrar o que dizia o artigo 525 do…

Outros benefícios a empregados 2.15 Provisões 2.16 Dividendos e juros sobre capital próprio 2.17 Outros ativos e passivos 2.18 Ajuste a valor presente de ativos e passivos 2.19 Capital social 2.20 Receitas e despesas 2.21 Tributação 2.22 Lucro por ação 2.23 Julgamentos, estimativas e premissas contábeis significativas 2.24 IFRS - novas normas e interpretações do IASB 3 Combinações de negócios 3.1 Aquisição de controladas 3.2 Aquisição de participação de acionistas minoritários em controladas 3.3

saisine – imediatamente a declaração de sucessão aberta à herança é transmitida aos seus herdeiros. A transmissão da herança no momento da morte, ela autoriza a posse dos bens, a posse indireta, ainda que não esteja no bem, pode-se ser autor de qualquer ação para evitar a turbação daquele bem. A transmissão da herança possui a principal característica – ela é feita de forma universal, é transmitida como um todo e somente deixará de ser assim no momento da partilha, assim sendo, até aqui,…

como o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de prisão por dívidas. Outros são complexos e suas peculiaridades só interessam àqueles que estão lidando com o problema, como o funcionamento de uma ação de despejo ou de uma ação penal que dependa de representação do ofendido. Evitou-se, contudo, a citação de decisões judiciais e opiniões doutrinárias. Determinados temas foram incluídos por sugestão de pessoas leigas ao longo do período de elaboração do livro,

do art. 651. VII. Ação de Depósito A ação de depósito, com procedimento especial, é regulada pelo arts. 901 a 906 do CPC. Seu objetivo é exigir a restituição do bem perante o depositário, com frutos e acrescido ou seu equivalente em dinheiro. A pretensão executória traduz-se na devolução da coisa. Nem sempre o depósito irregular amolda-se a essa ação. Destarte, o depósito tipicamente irregular, aquele que objetiva coisas fungíveis, não se amolda a ação de depósito. A ação de…

de 1977, que alterou o teor do § 1º do art. 175 da então vigente Carta Constitucional, fazendo cair por terra o princípio da indissolubilidade do vínculo matrimonial e instituindo parâmetros para a sua dissolução, a qual seria matéria de lei ordinária. Posteriormente, foi o divórcio no Brasil corporificado por meio da Lei n.º 6.515/77, a qual foi propugnada pelo Senador Nelson Carneiro. Referido diploma legal regulamentou a dissolução da sociedade conjugal e do casamento,…

em vista as características e requisitos necessários para a sua aplicação jurídica. Sumário: Introdução. 1. Requisitos essenciais a todos os tipos de usucapião. 2. Requisitos especiais a todos os tipos de usucapião. 3. Espécie de usucapião. 4. Da ação de usucapião de terras particulares. 5. Direito intertemporal Para instigar e fomentar a reflexão gostaria de iniciar este paper com a seguinte citação: "A propriedade da terra, monopolizada pelos ricos, fora por muito tempo um…

sobretudo agrícola, silvícolas, pecuniárias e conexas (inclusive transformação e alienação de produtos rurais), aquelas destinadas a realizar transações imobiliárias, e aquelas destinadas à prestação de serviços de profissionais autônomos. ► Empresas Públicas – são aquelas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da União, Estado, DF e Municípios, criada por lei para a exploração de atividade econômica pertinente ao governo. ■ Importante:…

anda conforme sua lei) “A primeira obrigação de todas as edificações é a de ser erigida relacionando-se com a cidade” Voltaire (1694-1778) Trabalhos do Autor I - LIVROS Manual de Direito Administrativo. Lumen Juris, 20ª ed., 2008. Ação Civil Pública. Comentários por Artigo. Lumen Juris, 6ª ed., 2007. Processo Administrativo Federal, Lumen Juris, 3ª ed., 2007. Comentários ao Estatuto da Cidade, Lumen Juris, 3ª ed., 2008. II - TRABALHOS PREMIADOS 1) 2) 3) “O…

como empregado, porém de forma limitada por dispositivos de proteção à sua higidez física, mental, moral e espiritual, em atendimento a princípios e preceitos constitucionalmente esculpidos (CF, art. 227), irradiando-se tais regras pela legislação ordinária através do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Consolidação das Leis do Trabalho, além de outras fontes isoladas em legislação esparsa. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Considera-se criança, para os efeitos desta…