Ação Negatoria De Paternidade

coercitiva apenas vislumbra o aspecto externo das regras (dando a falsa impressão de que as pessoas agem com receio de prováveis retaliações nos desvios de condutas regradas), mas desconsidera que um sujeito pode não sentir-se obrigado a realizar uma ação, não obstante tenha de fazê-la em nome da higidez do regramento social. Outro aspecto importante eu sua teoria, diz respeito aos diversos conteúdos das leis e a refutação da tese de que as regras seriam apenas aquelas que estatuem…

onde, também, se notava prevalência do interesse público sobre o privado. O Ministério Público é a personificação do interesse coletivo, tanto no processo criminal como no civil, ante os Órgãos jurisdicionais. É o legítimo representante da ação do Poder Social do Estado junto ao Poder Judiciário. O Ministério Público é conceituado como: “o órgão através do qual o Estado procura tutelar o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos…

Responsabilidade Civil do Estado pela prisão indevida; - Reserva do Possível x Dever possível de reserva; - Validade das sentenças em ações civis pública para todo território nacional; - Ensino Jurídico no Brasil; - Proteção do direito coletivo por ação civil pública; - Proteção constitucional da pessoa com deficiência; - STJ é mesmo o tribunal da cidadania?; - Prisão e liberdade na CF; - Papel social das Universidades Privadas; - A mulher e o trabalho no século XXI; - Controle de…

Justificativa; Referências. Introdução A preocupação em descobrir a verdade biológica sempre foi de pais e filhos, mas nunca foi uma preocupação da lei. Investigar a paternidade, afinal, desatende os interesses de sociedades mais conservadoras. A certeza da maternidade e incerteza da paternidade levaram à instituição da presunção da paternidade com relação aos filhos concebidos durante o casamento. Ao fim, nada mais do que a presunção da fidelidade da mulher. Daí a extrema…

jurídico stricto sensu (depende da vontade do titular) Abandono – quando o titular do direito subjetivo o abandona e não transfere Prescrição – a perda da ação pela inércia do titular do direito subjetivo Falecimento do titular Abolição de uma instituição jurídica – como aconteceu com o dote, escravidão Perempção – termo processual em que a ação é julgada sem procedência por três vezes Confusão – modo de extinção de obrigação (quando há na mesma pessoa a posição de sujeito ativo e…

Emenda em face da socioafetividade. Problematiza, também, a socioafetividade e suas peculiaridades, a fim de que se possa refletir o seu lugar na ciência do direito e como incidirão os reflexos dessa Emenda na sua evolução. Sumário: 1 Introdução; 2 Paternidade Socioafetiva; 2.1 Conceito de Afetividade; 2.2 Considerações sobre a filiação socioafetiva; 2.3 O princípio do melhor interesse da criança e a Socioafetividade; 3 Socioafetividade X Súmula Vinculante em favor da celeridade…

onde, também, se notava prevalência do interesse público sobre o privado. O Ministério Público é a personificação do interesse coletivo, tanto no processo criminal como no civil, ante os Órgãos jurisdicionais. É o legítimo representante da ação do Poder Social do Estado junto ao Poder Judiciário. O Ministério Público é conceituado como: “o órgão através do qual o Estado procura tutelar o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos…

NAO ESTA A POSTULAR PARTILHA DE BENS NEM PEDE A DECLARACAO DE EXISTENCIA DE UNIAO ESTAVEL. A RIGOR, ALEGA NECESSIDADE PARA RECLAMAR, IMPLICITAMENTE, VERBA COM FINALIDADE ALIMENTAR, MAS INEXISTE VINCULO OBRIGACIONAL ENTRE A AUTORA E OS SUCESSORES. ACAO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 597206499, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/12/1997). Tais julgados encontram-se fundamentados em ambiente…

qualificação jurídica dessa relação de parentesco, atribuída a alguém, compreendendo um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. O filho é titular do estado de filiação, da mesma forma que o pai e a mãe são titulares dos estados de paternidade e de maternidade, em relação a ele. Na doutrina, o estado de filiação não tem merecido o tratamento devido, sem embargo de sua evidente essencialidade, salvo quando se cuida do estado de fato, na modalidade de posse de estado,…

teoria e da prática no que tange aos procedimentos utilizados no direito de família. Criticar de forma fundamentada o entendimento acerca dos temas abordados. Diferenciar as diferenças espécies de família. Buscar a distinção teória e prática da paternidade e filiação tanto biológica como afetiva. Desenvolver a crítica acerca das questões referentes à união estável e seu desenvolvimento histórico. Distinguir o instituto da tutela e da curatela. Conteúdo programático UNIDADE - I – NOÇÕES…