Ação Juizado Consumidor

JUIZADOS ESPECIAIS Quantas vezes você deixou de lutar pelos seus direitos porque achava que os processos na Justiça eram demorados e dispendiosos? Conheça um novo caminho, o dos Juizados Especiais, que se consolidam cada vez mais como um importante serviço prestado pela Justiça. Nasceram para resolver, gratuitamente, questões consideradas simples, rápidas e de fácil resolução. Quem pode propor ações nos Juizados Especiais? Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e as…

Prova no Juizado Especial Cível Resumo do artigo: O presente trabalho disseca a problemática criada pela inversão do ônus da prova no Processo Civil, como um todo, destacando a dificuldade desta inversão no Juizado Especial Cível devido à grande concentração do procedimento nele adotado. Aborda a possibilidade de cerceamento de defesa/nulidade se ocorrer em momento inadequado. Sumário: 1. Considerações iniciais sobre prova; A inversão do ônus da Prova no Código de Defesa do…

concreta; 2) O modelo deve ser “complementado” com as informações e os documentos faltante; 3) O Juizado Especial Cível da Região Central II localiza-se na Rua Líbero Badaró, 119 (mezanino) - Centro - SP. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO CENTRAL II Ação condenatória com pedido de antecipação de tutela ............(nome),…

pretende promover ação de conhecimento em face de Francisco para postular o pagamento de indenização por danos materiais, conforme comprovantes de despesas em seu poder e que pretende exibir ao seu advogado, a ser contratado. Foi, no entanto, orientado a procurar um órgão de atuação da Defensoria Pública para fins de ingressar com a ação em juízo, o que fez de imediato. INDAGA-SE: a) A Defensoria Pública é instrumento de acesso à justiça? Justifique a resposta. b) A ação…

Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 1º - O Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais é constituído por: I - Órgãos Judicantes: a) Turmas Recursais; b) Juizado Modelo Especial Cível; c) Juizados Especiais Cíveis Comuns; d) Juizados Especiais Cíveis de Defesa do…

EXCENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF Processo n.º: 2012.01.01111/X Ação Indenizatória c/c Danos Morais MARCIANA DE JESUS, já qualificada, por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional..., onde recebe intimações, nos autos do processo que lhe move AVIAÇÃO PIAUÍ LTDA, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença fls...., recorrer, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO CENTRAL II Ação condenatória com pedido de antecipação de tutela ............(nome), ..........(nacionalidade), ........(estado civil), ...........(profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº ...., residente e domiciliado nesta capital, no ............(endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. ) , vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, XXXV, da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU – RJ NOME (...), brasileiro, (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na cidade de (...), no Estado do (...), na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cep. (...), vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em…

inc. I e II, que reza “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II do Código de Processo Civil.” A maioria das ações versa sobre relação de consumo, onde diante do Código de Defesa do Consumidor, esbarramos em um contrassenso, vejamos. Nas ações que tramitam nos Juizados Especiais as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE xxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxx. Processo: 000000000 Promovente: xxxxxxxxxxxxxxxxx Promovido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ref. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (evento 00.0) MM. JUIZ A Contestação apresentada pelo Banco Promovido não prospera, pelos seguintes fatos: I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE…