Ação Juizado Consumidor

momento da proteção ao bem jurídico, quanto ao resultado naturalístico, quanto sua conduta e quanto ao momento da consumação. CAPÍTULO 1 CONCEITO DE CLÁUSULA ABUSIVA O conceito de abusividade é fundamental para a leitura do Código do Consumidor. Ele perpassa os três pontos cernes regulados pela lei: a prática comercial, a publicidade e o contrato, proibindo que em qualquer desses momentos esteja presente o abuso. O problema está em determinar o que seja abusividade,…

Sé, s/nº - 01018-010 - São Paulo – SP. PABX: (11) 3242-9366. Tribunal da Justiça de Piracicaba Rua Bernardino de Campos, 55 – Bairro dos Alemães – 13417-901 Telefone: (019) 3433-4177. Órgão de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. Rua Líbero Badaró, 119 - 9º andar - Centro 01.009-000 - São Paulo-SP. Telefones: (011) 233-1524 / 1525 Fax: (011) 607-4885. Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM)…

pretensão de reparação de danos morais, pois nestes, tanto a efetiva comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do infrator e o dano sofrido, como, a comprovação da repercussão deste, são significativamente mais complexos. Por estes motivos, a eficaz produção de provas em lides que se referem à reparação de danos morais é o fator preponderantemente decisivo para que se logre êxito em uma ação dessa natureza. Cabe lembrar que todo tipo de prova, desde que licitamente obtida, é…

AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: FALE MAIS EMPRESA DE TELEFONIA S/A inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Av. Tupinambá, 77, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: A presente ação discute

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 23.458.751-SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 253.465.798/82, serventuário da Justiça, lotado no 26º Ofício Judicial da Comarca de São Paulo, no cargo de Escrevente Técnico Judiciário, matrícula nº 352.145-3, residente na rua Pacaembu, nº 254, Mooca, São Paulo/SP, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência,…

Eletrônica Ltda., aparelho portátil de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Passados quatro meses da compra, Tiago, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Magnum Eletrônica, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada, o que impedia o rádio de funcionar. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________(colocar comarca) ____________(nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG _________, CPF ____________, residente e domiciliado na Rua __________, na cidade de _____________, CEP _________, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ-AP AUTOVIA VEÍCULOS LDA, empresa publica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.953.260/0001-20 com sede na Av: Jovino Dinoá, nº: 2613-“A”, Bairro: Trem, CEP: 68901-025, nesta capital, neste ato representada por sua sócia proprietária Sra. SOLANGE TEIXEIRA NUNES, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº: 557.409.842-72 e RG: 0066552 SSP/AP residente…

Apresentação A Cartilha dos Juizados Especiais Criminais tem como finalidade aproximar a população do Estado do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário. Por isso é que foi redigida em linguagem simples e informal, seguindo, aliás, os princípios que disciplinam os próprios Juizados. Essa Justiça, prestada de forma gratuita, rápida e descomplicada foi criada pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9099, de 26/09/1995, e através dela, o Poder Judiciário pretende mostrar para…

DE QUALQUER DAS SECRETARIAS À QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NATAL – RIO GRANDE DO NORTE LUIS RUBIÓ PALET, espanhol, casado, empresário, RNE: V1479210, inscrito no CPF 381.927.563-00, residente e domiciliado na cidade de Natal/RN, na Avenida Praia de Tibau, 2137, Ponta Negra, vem, muy respeitosamente, através de seu bastante procurador, o qual assina ao final, propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c pedido de…