Prática jurídica

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS

Eder Souza, brasileiro, casado, Eletricista, portador do RG nº 00000/SSP-MS, e do CPF 000.000.000-00, residente na Rua Amambaí 77, devidamente representado por seu procurador que que esta subscreve, com escritório à Av. Afonso Pena, 777, Centro, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de:

FALE MAIS EMPRESA DE TELEFONIA S/A inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Av. Tupinambá, 77, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila.

II - D O S F A T O S

O Autor, a partir do mês de ________, passou a ser informado por algumas lojas do comércio em geral, onde buscava créditos e compras a prazo, de que seu nome estava com restrições cadastrais no SCPC. Eder, havia contratado o serviço de telefonia da empresa Fale Mais, sediada em Campo Grande/MS. Após passar por