Ação Juizado Consumidor

Integrados: Acesso à Justiça V ocê sabe onde obter gratuitamente certidões de nascimento, óbito, casamento e separação? Você sabe onde ingressar com pedido de pensão alimentícia e com ações que digam respeito aos Direitos Págs. 2 e 3 do Consumidor para até 20 salários mínimos, sem a necessidade de contratar um advogado? Você sabe que existe um local onde se pode solicitar atendimento para ações criminais de menor potencial ofensivo como crimes de calúnias,…

DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA (Acórdão n. 587346, 20110610146296ACJ, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 15/05/2012, DJ 21/05/2012 p. 218) CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL INEXISTENTE. (Acórdão n. 564562, 20110910133196ACJ, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUMBIRA – GOIÁS. ALCE BARBUDA, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG. 345.445.9587-4, CPF. 345.234.567-32, residente e domiciliado na Rua Gustavo de Assis, nº 72, Jardim Sol Nascente na Cidade de Paranavaí– Pr., CEP 82.100-030, por seu advogado, ao final assinado com escritório na Rua Marechal C. Rondon, nº 1.200, Centro, telefone 3045 4409, e-mail dr.ricardomenini@gmail.com, Paranavaí –

devidamente inscrito no CPF sob o nº 380.027.168-09, residente e domiciliado à Rua Roque Antônio Goncalves, 3916, CEP 13.236-551, CAMPO LIMPO PAULISTA, SP, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO em face de CONSÓRCIO, pessoa jurídica de direito privado (qualificação) pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRELIMINARMENTE, REQUER os benefícios da ASSISTÊNCIA…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAZLÂNDIA-DF Fulano de Tal, brasileiro, casado, funcionário público, portador da C.I RG nº 9999999999 SSP/DF e do CPF nº 000000000000, residente e domiciliada na Quadra 00, Casa 00, Setor Tradicional, Brazlândia/DF, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GURUPI-TO. Processo nº 5000131-88.2013.827.2722 Requerente: Eveline Conceição Santana de Macêdo Requerido: TAM Linhas Aéreas S/A EVELINE CONCEIÇÃO SANTANA DE MACÊDO, já devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe que move em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, já devidamente qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência em face da sentença, pelas razões em

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO FÓRUM , brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº, e inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada à Rua, nesta cidade, CEP, neste ato, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecida, pelos motivos que passa a…

enquadra em outros milhares que ocorrem dia-a-dia, onde os fornecedores no desejo de venderem seus produtos ou serviços abrem planos sem autorização dos consumidores, resultando ao final em prejuízos às pessoas alheias a esta relação ilícita, e além de não fornecerem qualquer segurança na prestação de seus serviços, ainda incluem nomes de consumidores nos Órgãos de Proteção ao Crédito. É de se considerar também que o Requerente não foi previamente comunicado do lançamento em questão.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR-SC KID BENGALA, brasileiro, viúvo, pescador, inscrito no CPF sob n. 000, residente e domiciliado à rua das Bengalas, 33, bairro Bateiais, Gaspar, CEP: 89.110-000, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Uma abordagem sociológica sobre a informalização da justiça penal no Brasil Presente Modernos Estados: conjunto de órgãos instituídos para a criação, aplicação e cumprimento das leis. Despersonalização do poder de Estado. Passado Estados fundavam a sua legitimidade no carisma ou na tradição, mas em uma racionalidade legal. Principais características desse tipo de Estado: Controle centralizado dos meios de coerção (Monopólio da violência legítima).…