Ação Juizado Consumidor

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2005.01.1.143643-7 Apelante : OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS Apelado : OSÓRIO DE SOUSA DIAS Relatora Juíza: GISLENE PINHEIRO EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO…

dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, CF)? Para comprovar o abuso de tais atos, valho-me de entendimentos jurisprudenciais a respeito do tema: Empresa vai pagar indenização por cobrar devedor no local de trabalho O 1º Juizado Cível de Brasília condenou a BV Financeira e a Globalcob - Serviços de Cobranças a pagarem solidariamente 15 mil reais de indenização a uma cliente que foi incomodada no local de serviço por conta de débito vencido. As…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA – ESTADO DE RONDÔNIA PROCESSO Nº. 1000323-60.2014.8.22.0017 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO CÍVEL que lhe move OSVALDO FALCONDE, vem, à nobre presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: Alega o Reclamante, que vem sofrendo descontos de sua aposentadoria no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – MT. RICARDO VIEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 952 470 SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n° 616.489.651-72, residente e domiciliado na Rua 31, n° 789-S, Jardim Shangrila, na cidade de Tangará da Serra-MT, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, regularmente constituída nos termos da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FATEPI DA COMARCA DE TERESINA-PÍ. Raimundo Nonato do Amaral, residente e domiciliado à Rua Leonel Caetano, 2728, Bairro Morro da Esperança, cep 64000-100, com RG nº. 1.529.529-SSP-PÍ, com CPF, DE Nº. advogado ao final assinado, conforme instrumento de mandato incluso, interpor a presente079.144.538-03 aposentado, em Teresina-Pí. vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ITAIPAVA-COMARCA DE PETRÓPOLIS. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do BANCO FININFEST, vem, através de sua advogada que abaixo subscreve, inconformada, data vênia, com a sentença de fls. 39. prolatada por V.Exa. que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, interpor dentro do decênio…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/XX SERGIO MALANDRO, brasileiro, estado civil xxxxxxx, profissão xxxxxxx, portador da cédula de identidade RG n° xx.xxx.xxx-xx, inscrito no CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua ou Avenida xxxxxxxxxxxx, n° xxxx, na comarca de Volta Redonda/Rj, Cep. xx.xxx-xxx, por seu advogado infra assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Processo nº__________________________ ANTONIO, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Rua Afonso Pena, nº 98, apt. 807, Tijuca, Rio de Janeiro, por seu advogado(_______________), com endereço na rua (endereço completo), vêm nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO Á pretensão de AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANO, pelo rito especial perante este juízo movido por MARIO…

SUMÁRIO 1. FRAUDE NO COMÉRCIO 03 1.1. Objeto Jurídico 03 1.2. Elementos do Tipo 03 1.2.1. Sujeito Ativo 03 1.2.2. Sujeito Passivo. 04 1.2.3. Ação Nuclear 04 1.2.4. Objeto Material 04 1.2.5. Elemento Subjetivo 04 1.2.6. Elementos Objetivos do Tipo 04 1.3. Consumação e Tentativa 05 1.4. Ação Penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 05 1.5. Dos Crimes Contra as Relações de Consumo 06 1.6. Figura Tipica Privilegiada............................................................................06

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO SSSSÃOSÃOAUPAULO ÍNDICE Justiça de Conciliação: Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de Conflitos 03 Cartilha Prática dos Juizados Especiais Cíveis 16 Legislação Pertinente Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 33 Provimento 953/2005 54 Item 3.1 do Provimento 806/2003 59 Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ 60 Comunicado 455/2006 61 Enunciados do FONAJE 67 2 JUSTIÇA