Ação Juizado Consumidor

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTALINA – GOIÁS. CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇUCAR E ALCOOL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.996.345/0001-96, estabelecida na Rodovia Municipal Vicentinópolis-Porteirão, Km 10, Zona Rural, Vicentinópolis – GO, vem, respeitosamente, por sua advogada infra-assinado (m.j.), regularmente inscrita na OAB/GO sob o nº 37.319,

CONTESTAÇÃO Mévio adquiriu da Panasonic Ltda., aparelho de TV pelo preço de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Passados quatro meses da compra, Mévio, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Panasonic, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Caruaru/PE e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que o tubo de transmissão externo do aparelho estava danificado, o que impedia a TV de funcionar. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE APOIO –SAJ-FEIRA DE SANTANA. Processo autuado sob n° BANCO IBI S/A,BANCO MÚLTIPLO, Instituição Financeira, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede administrativa sito à Alameda Rio Negro, 585, Edf Padauri, 1° andar, Alphaville, Barueri- São Paulo CEP-06.454.000 , vem, por sua advogado(a) infrafirmado(a), regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na..

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo executar a 2ª etapa da ATPS, demonstrando na prática sobre a competência, a ação e o processo, em um primeiro momento, serão colocados os conceitos dos mesmos. Foi no Superior Tribunal de Justiça a seleção do processo que será trabalhado, assim, como as ideias, princípios e contra-argumentos da decisão proferida. Tal processo tem como contexto o princípio da isonomia entrando em conflito, já que há, além desse princípio, outros direitos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAPERI. XXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estando devidamente representada neste ato pelo sócio XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificação, declarando o domiciliado profissional no endereço acima citado; vem através de seus advogados XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, “in fine” assinados, com…

INTRODUÇÃO O Juizado Especial Cível é um órgão da Justiça Ordinária (comum) e optativo, segundo a Lei Federal nº 9.099/95, em seus artigos 1º e 3º, § 3º. O que difere nos Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). É…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES. ---------------------, brasileira, funcionária púbica estadual, lotada em ----- inscrita no CPF/MF sob o n.º 097.699.977-3, telefone de contato n.º (27)9943-3370, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO em face do Banco do Brasil S/A, instituição financeira com filial

................9 2.8 Do Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data..........................................10 3. DAS AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA......................................10 3.1 Da Competência dos Juizados Especiais Federais em Matéria Previdenciária............12 3.2 Das Contribuições Previdenciárias...................................................................................13

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE/RJ. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 00.000 e no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, vem em causa própria, nos termos do art. 36 do CPC, com escritório na Rua Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 000, Sala 000, Campo Grande, RJ, CEP: 23000-000, onde receberá quaisquer notificações (art. 39, I do CPC), vem, à presença de V.Exa. propor a presente AÇÃO DE…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. ILSON PAES DE MIRANDA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG.nº 1222.797, e do CPF 119.236.367-15, residente e domiciliado na Rua Major Euclides Maciel, nº 100, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE…