Ação Juizado Consumidor

constatou que as mesmas taxas eram consideradas abusivas por órgão de proteção ao consumidor. Ao entrar com reclamação no Procon de sua comarca, o representante participou de audiência conciliatória com a empresa, onde seu problema não foi resolvido. Sendo assim, foi orientado a tirar cópia da reclamação e dar entrada no Juizado Especial Cível. B) DECISÃO DE 1° GRAU A decisão do Juiz foi procedente para o representante da ação, sentenciando a financeira à devolução do valor em dobro das…

DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Marcus Pinto Aguiar São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA. ----------------------, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº ----------------- e do CPF nº --------------, residente e domiciliado na ----------------------------------, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa -------------------------- S

Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 VII - conexão; VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; (Alterado pela L-009.307-1996) X - carência de ação; XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. A defesa de mérito refere-se à defesa propriamente dita, ou seja, a defesa dos fatos alegados pelo autor. Tais fatos devem ser contraditados item…

Restituição | | | | Juizado Especial de Contagem Processo: 0079.09.960417-9 Requerente : Thassio Augusto da Silva Santos Requeridas: Dafra da Amazônia Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda. e Motovia Distribuidora de Autos, Peças e Serviços Ltda. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. THASSIO AUGUSTO DA SILVA SANTOS ajuizou a presente ação em face de DAFRA DA…

DOS FATOS A Apelante ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 2010 a agosto de 2011, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$12.000. O MM. Juiz indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil, alegando que o valor atribuído à causa remete a discussão aos Juizados Especiais cuja…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG NOME, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº xxx e no RG nº xxx, residente e domiciliado à xx, nº xx, Bairro xx, CEP: xx, nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve (anexo 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Contra xx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício…

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL Acórdão Nº 786.807 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. PRESCRIÇÃO DECENAL. O prazo prescricional da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a titulo de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. A existência de contrato entre as partes com a previsão de pagamento da comissão de corretagem afasta a hipótese de…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ______________________, brasileira, _____________________, portadora da CIRG de nº _____________ expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF /MF sob o nº. ________________, residente na Rua ____________________________________________, nesta urbe, vem, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta