Ação Indenizatória Fila Banco

de software; | D | Tiver um software na sua máquina mesmo sendo pirata; | E | N.d.a. | Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C. Aquele que cometer a ilegalidade de contrafação de software terá como pena indenizatória que pagar: | A | Terá suas cópias apreendidas para o autor; | B | Terá suas cópias apreendidas para o autor e pagar-lhe-á o preço dos que tiverem sido vendido; | C | Terá suas cópias apreendidas para o autor e pagar-lhe-á o…

de software; | D | Tiver um software na sua máquina mesmo sendo pirata; | E | N.d.a. | Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C. Aquele que cometer a ilegalidade de contrafação de software terá como pena indenizatória que pagar: | A | Terá suas cópias apreendidas para o autor; | B | Terá suas cópias apreendidas para o autor e pagar-lhe-á o preço dos que tiverem sido vendido; | C | Terá suas cópias apreendidas para o autor e pagar-lhe-á…

DIREITOS IMPRESCRITÍVEIS São imprescritíveis no sentido de que não há prazo para o seu exercício. Não se extinguem pelo seu não uso, assim, como sua aquisição não resulta do curso do tempo. Não se confunde com a prescritibilidade da pretensão indenizatória de eventual dano decorrente de violação de direito da personalidade. Prescreve, normalmente, em três anos a pretensão de obter indenização por danos sofridos, inclusive a direitos da personalidade (art. 206, § 3º, CC).…

relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato. 26 19. Prescreverá em um ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a este Concurso Público. 20. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a…

sucessivo. A distinção entre obrigação e responsabilidade começou a ser feita na Alemanha, discriminando-se, na relação obrigacional, dois momentos distintos: o débito (Schuld), consistindo na obrigação de realizar a prestação e dependente de ação ou omissão do devedor, e o da responsabilidade (Haftung), em que se faculta ao credor atacar e executar o patrimônio do devedor a fim de obter o pagamento devido ou indenização pelos prejuízos causados em virtude do inadimplemento da…

CEP: XXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., como o acatamento costumeiro, com espeque na Constituição Federal, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e através do Código Civil, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO CREDICARD S.A., com endereço situado na Avenida Francisco Matarazzo, n° 1.500, Torre Los Angeles, 11º andar, Barra Funda, CEP: 05.001-100, São Paulo – SP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o…

Essa primeira forma foi a lei de ação popular 4717/65 (CF/34 e CF/88 no artigo 5, LXXIII). A ação popular foi o primeiro passo rumo a conscientização para a defesa dos direitos coletivos. Depois surgiu a lei da ação civil pública (7347/85) que legitimou várias pessoas para a defesa dos direito difusos e coletivos, exceto os individuais homogêneos. Essas duas ações são a mesma coisa, visto que a nomenclatura diversa é apenas uma tentativa de comparar com a ação penal pública. E, por fim, surge

lícitos (fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5.…

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

RESPONSABILIDADE CIVIL ROTEIRO DE ESTUDOS FACULDADE DE DIREITO – 6º PERÍODO 1 - Conceito de Responsabilidade Civil “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. (Artigo 927 do Código Civil) “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (Artigo 186 do Código Civil) "Obrigação que pode incumbir uma pessoa a…