Ação Alvará Judicial

Prestar socorro Determinação judicial Flagrante delito Desastre e Prestar socorro Direito de reunião - todos podem se reunir desde que seja de:  Forma pacífica  Sem armas  Em local aberto ao público  Independe de autorização  Depende de prévio aviso Associações:  Finalidade tem que ser lícita  Vedado o caráter paramilitar  Independe de autorização  É vedada a intervenção estatal para o seu funcionamento  Representar os seus associados judicial e…

AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …..ª Vara de Família da Comarca de …………… (dez espaços duplos para despacho) ………………………, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº ………………, e do CPF nº ……………………, residente e domiciliada nesta capital, na rua ……………….., nº ….., bairro ……………, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve e com fundamento nos arts. 852 e seguintes do Código de Processo…

acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa tem o seguinte teor: “ ANULAÇÃO DE AT O JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ESCRITURA PÚBLICA FALSIFICADA – DENUNCIAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DO TABELIÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA LIDE SECUNDÁRIA – APELAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO CONHECIDA – REEXAME NECESSÁRIO PARA CORRIGIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA.” (Fls. 244) Sustenta a parte recorrente que o entendimento do Tribunal de origem colide com a intelecção do art.…

autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará…

1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia, de correção monetária calculada pelos índices legais, até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios na base de 10% de honorários em caso de cobrança de qualquer iniciativa judicial ou extra-judicial pelo departamento jurídico ou advogados contratados. Após o ingresso em Juízo, além das mencionadas despesas, o LOCATÁRIO pagará 20% (Vinte por cento) de honorários advocatícios. Parágrafo Terceiro: Fica desde já avençado,…

de 1603 (chamadas Filipinas) vigoraram aquém e além-mar, juntamente com o direito comum: nos tribunais criados no Brasil deveria haver além das Ordenações, um jogo completo de Bártolos e do Corpus Iuris Civilis. ◦ A despeito das muitas normas, alvarás, regimentos, cartas-régias especialmente feitos para se aplicar ao Brasil, há uma vida jurídica comum. 2. Administração: os cargos e ofícios públicos • O Antigo Regime português é marcado por um conflito quase permanente entre rei…

processo é uma sucessão de atos processuais, tendentes a integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia • PROCESSO • Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário • Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos processuais administrativos tendentes a integrar um pedido ou uma providência no âmbito da administração pública • PROCESSO ADMINISTRATIVO…

verdade, a lei de 1940 prevê a possibilidade de interrupção de gravidez quando em casos de estupro e quando a vida da gestante está comprovadamente em risco. Porém, desde o final dos anos 80 juízes brasileiros concediam alvarás autorizando o aborto em casos de anencefalia. O primeiro alvará, aliás, foi expedido em 1989 e até hoje foram concedidos, no país, em torno de 10 mil. Essa jurisprudência foi concedida em face da evolução tecnológica na medicina, pois é possível o diagnóstico da…

funções na forma estabelecida pela lei. O cargo é lotado no órgão e o agente é investido no cargo. A atuação dos órgãos é imputada a pessoa jurídica que eles integram e a atuação dos agentes é atribuída ao órgão. Portanto, sempre que se entra com uma ação deve-se prestar muita atenção sobre a legitimidade passiva. 1) Órgão Independente: são os criados pela constituição e representam os três poderes estatais; ocupam o ápice do governo, sem qualquer subordinação hierárquica ou…

cabível. Auto-executoriedade autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela Administração, independentemente de mandado judicial. Assim, por exemplo, quando a Prefeitura encontra um edificação irregular ou oferecendo perigo à coletividade, ela embarga diretamente a obra e promove sua demolição, se for o caso, por determinação própria, sem necessidade de ordem judicial para a interdição e demolição. Não se deve confundir a auto-executoriedade das sanções de polícia com punição…