Ação Alvará Judicial

PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS PREÂMBULO Este Provimento Geral abrange, num único ato normativo, instruções disciplinadoras com a finalidade de uniformizar, esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei no tocante aos ofícios judiciais do Distrito Federal e dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz,…

RO - Ac. 17ªT 20101259292 - Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 07/12/2010) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO RÉU. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONSTATADA. A detida análise da regulamentação do processo judicial eletrônico (Pje) evidencia que a informação imprescindível para o seguimento da ação é o número do documento da parte autora, e não do réu. Assim, por violação do art. 5º, XXXV da CF/88, deve ser acolhida a arguição de cerceio e declarada nula a decisão que indeferiu a petição…

julgamento Como já bem dizia Roque Laraia (1988), "o modo de ver o mundo, as apreciações de ordem moral e valorativa, os diferentes comportamentos sociais e mesmo as posturas corporais são assim produtos de uma herança cultural, ou seja, o resultado de uma ação de uma determinada cultura". A ideia defendida por Laraia acerca dos diferentes comportamentos sociais é o principal primordial que sugere a ligação direta da cultura à sociedade, dividida em seus grupos em virtude de fatores…

do CPF..., residente e domiciliada na Rua..., n.º..., Bairro Aureny II, Cidade..., Estado..., por intermédio de seu advogado(a), com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ARROLAMENTO DE BENS em face de JOÃO, nacionalidade, casado, profissão, portador do RG... e do CPF..., residente e domiciliado na Rua..., n.º..., Bairro Aureny II, Cidade..., Estado..., pelos motivos…

37 Extinção da punibilidade 37 38 39 39 Comunicado de fuga Comunicado de prisão Informações em habeas corpus 9. Solicitações 40 10. Execução da pena de multa 41 11. Intimações da defesa 41 12. Alvará de soltura 42 Alvará de soltura encaminhado por outra vara criminal ou de execução penal 43 13. Expedição de outros documentos Carta precatória para fins de prisão ou soltura Mandados  Ofícios 44 44 44 45 14. Recursos …

DIVÓRCIO PEC do Divórcio – casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio Eliminada a exigência de separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para os casais requererem divórcio. Súmula 197 DTJ – divórcio direto pode ser concedido sem previa partilha dos bens – todavia, o CC atribui causa suspensiva ao “divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal” Não há nenhuma sanção ao cônjuge que tiver a…

reconhece já haver recebido a orientação preventiva comportamental e jurídica para a consecução dos serviços, fornecerá ao Contratado os documentos e meios necessários à comprovação processual do seu pretendido direito, bem como pagará as despesas judiciais que decorrem da causa adiantando para esse fim, desde logo a quantia de:. ............................ 4. PAGAMENTO– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: I – Em remuneração pelos serviços profissionais ora contratados serão devidos a…

devolução de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões). Referida ação é considerada de maior relevância, uma vez que a devolução do ISS atinge diretamente todas as Secretarias Municipais e inviabiliza todo o Município. Exemplo: foram admitidos os recursos (especial e extraordinário) e, até decisão final destes recursos, está suspensa a devolução de R$ 186.289,70 referente ao ISS sobre operação de leasing. Ação judicial 075.03.010073-3 (ano de 2003) ATUAÇÕES…

aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação e a expedição de Alvará Judicial. VIII – DO SEGURO DESEMPREGO – APLICAÇÃO DAS LEIS 7.998/90 E 8.900/94 APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 – TST Com a ausência da quitação do contrato de trabalho, a reclamada impediu que a obreira percebesse o benefício do seguro desemprego, devendo fornecer as guias CD e para o caso do não cumprimento, requer a reclamante seja expedido Alvará Judicial ou a sua consequente indenização no valor de 4…

pela mesma. 3. Ajuizado processo de execução, a ré não pagou nem efetuou o depósito da quantia executada, tampouco nomeou bens à penhora no aludido prazo, descumprindo, injustificadamente, à efetivação da jurisdição e concretização do mandamento judicial. 4. Conforme Documento de Notificação Extrajudicial em anexo, a ré foi procurada para que efetuasse o pagamento do cheque, e diante nenhuma providência tomada, fica evidente a compreensão do total desinteresse da mesma em quitar a…