Ação Alvará Judicial

atender as alíneas nela descritas. ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: 1. Ato de Improbidade Improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si. Ex.: furto, fraude de documentos. 2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento São duas justas causas semelhantes, mas não…

Elaborado pelo Promotor de Justiça Militar Adriano Alves Este memento foi elaborado em estilo informal e em formato de palestra. Elaborado pelo Promotor de Justiça Militar Adriano Alves MPM é o verdadeiro destinatário do IPI e da IPD: Dono da ação, Fiscal da Lei e titular do Controle Externo da Atividade Policial Fale com a Procuradoria de Justiça Militar em Salvador no momento da captura ou apresentação voluntária: (71) 3362-6125 ou 6126 Obrigatória a lavratura de…

......................22 18. Formas de partilha ..................................................................................... 22 18.1 Partilha amigável .....................................................................23 18.2 Partilha Judicial ........................................................................24 19. Dívidas do espólio ...................................................................................... 28 20. Auto de Partilha ....................................

12.77, no seu art. 7º, a saber: "Art. 7. A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 10. A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar (art. 796 do CPC).” Autoriza o presente pedido a disposição contida no artigo 888, inciso VII, do Código de Processo Civil: "Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:…

dependerem, para casar, de suprimento judicial”. Nos termos do artigo 1.687 do Codigo Civil, “estipulada a separação de bens, este permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real”, ou seja, não há comunicação dos bens adquiridos antes e durante o casamento (todos os bens são particulares). Observações O regime de bens pode ser modificado após o casamento, mediante alvará judicial e concordando ambos os…

República, no art. 25, IV, a) da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei federal n.º8.625/93) e nos arts.1º,I e III, 19 e 21 da Lei n.º7.347/85, com supedâneo nos documentos constantes da Representação n.º __________anexa, propor a vertente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e de NÃO-FAZER de responsabilidade civil por danos causados ao Meio Ambiente Urbano em face de: O ESTADO DO MARANHÃO pessoa jurídica de direito público, representada por________________, ex vi…

julgamento final, podendo receber e dar quitação, proceder à retirada e levantamento de alvarás e/ou guias de levantamento, celebrar acordos, ceder, transigir, desistir e substabelecer, com ou sem reserva de poderes; podendo, ainda, representar o(a) outorgante perante as repartições públicas ou autárquicas, de um modo geral, enfim tudo fazendo para bem cumprir o presente mandato, especialmente para propor Ação de Indenização por Danos Morais em face de SERASA.…

em estado grave. A tragédia foi a segunda maior do Brasil em número de vítimas fatais. Tragédia em boate no RS: o que já se sabe e as perguntas a responder Incêndio na casa noturna de Santa Maria em 27 de janeiro matou 241. Responsabilidade sobre alvará é um dos principais pontos a esclarecer. Ao longo de mais de 50 dias de investigação sobre o incêndio que atingiu a Boate Kiss na madrugada do dia 27 de janeiro, vários pontos foram esclarecidos. Alguns ainda serão apurados em uma nova…

ha justa causa para a ação penal ele será denunciado pelo ministério publico e o adolescente será representado. 5- O adulto comete crime ou contravenção penal e o adolescente ato infracional análogo ao crime ou contravenção. 6 – Para o adulto existem cinco modalidades de ações penais que podem ser aplicadas: Ação penal publica incondicionada Ação penal publica condicionada a representação Ação penal privada Ação penal privada subsidiaria da publica Ação penal…

GABRIEL LAGO STRECK, advogado, inscrito OAB/RS 87.771, com escritório na Travessa Maúa, 101/2° andar, Centro Santo Ângelo, CEP 98801-730 vem respeitosamente a Vossa Excelência tempestivamente recorrer da MULTA imposta pela busca e apreensão dos autos da ação trabalhista- Rito ordinário entre Olívio dos Santos Pires (reclamante) e VIGITEC (reclamado) em epígrafe pelos fatos e fundamentos que passo a expor: Na data de 10/06/2013 o advogado da parte autora (recorrente) efetuou a carga…