engenharia sustentavel

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito __________________

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal infrafirmado, titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente Urbanismo e Patrimônio Cultural de (nome da comarca e endereço da promotoria), vem perante Vossa Excelência, nos termos preconizados no art.129, III da Constituição da República, no art. 25, IV, a) da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei federal n.º8.625/93) e nos arts.1º,I e III, 19 e 21 da Lei n.º7.347/85, com supedâneo nos documentos constantes da Representação n.º __________anexa, propor a vertente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e de NÃO-FAZER de responsabilidade civil por danos causados ao Meio Ambiente Urbano em face de:

O ESTADO DO MARANHÃO pessoa jurídica de direito público, representada por________________, ex vi do art.103 da Constituição do Estado do Maranhão e do art.215 do Código de Processo Civil, a ser citada no ______________________.

O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, pessoa jurídica de direito público, representada por seu_____________, ex vi do art.215 do Código de Processo Civil, a ser citado no __________________________________

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

Instrui esta inicial uma representação formulada por ______________________, localizados na___________________________.

Todos denunciaram os incômodos causados pelo funcionamento de bares na área da praia da ____________, na avenida____________.
Requisitadas informações aos órgãos diretamente envolvidos e, por lei obrigados a impedir a existência de poluição e regular o uso e ocupação do solo, estes encaminharam documentos que retratam o seguinte quadro.
A Delegacia de Costumes e Diversões Públicas, órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, reconheceu que quase todos os estabelecimentos existentes na ______________ funcionam irregularmente. Listou 45 bares instalados na _________ e mais 23 bares e