Ação Alvará Judicial

seguintes da Lei nº 8096/94 a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS Em face XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, XXXXXXXXXXXX, portadora do RG nº XXXXXXXX SSP/PI, e inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXXX, centro, XXXXXXXX. I – DOS FATOS: Em 25 de outubro de 2013 a requerida pactuou com o requerente a prestação de serviços advocatícios, para ingressar com uma ação de alvará judicial junto à justiça do trabalho da XX região

requerer falências; impetrar recuperação judicial; requerer em Juízo ou fora dele, propondo ações e defendendo os interesses do outorgante; representar-me em todos os atos em que seja necessária a minha presença ou intervenção como negociante, inclusive perante magistérios, órgãos previdenciários e outras repartições públicas, federais, estaduais e municipais, requerendo o que for a bem de meus direitos; contratar e despedir empregados; constituir procuradores judiciais; outorgar-lhes…

advogado adiante assinado (procuração anexa - doc.01), com endereço profissional na Rua XXXXX, 00, Curitiba-PR, CEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigos 1728 e seguintes do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO LIMINAR DE GUARDA em favor de seu irmão XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da R.G. nº XXXXXXX SESP/PR, C.P.F. 000.000.000-00, menor impúbere, residente…

Medicina. Até o momento a questão do aborto por anencefalia é complexa e abarca inúmeros fatores dividindo pensamentos e posicionamentos nos diversos setores da sociedade, principalmente no universo jurídico, sendo inclusive matéria discutida em sede de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF-QO54/DF). Com base nessas informações realizamos consultas aos acervos de jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Tribunais Superiores, e, através desta compilação serão visualizados…

obtida nos órgãos de execução do INSS. A empresa deverá notificar a família do falecido para que apresente a certidão de dependentes do INSS, para pagamento em 10 dias. Caso os dependentes não apresentem a referida certidão a empresa deverá propor ação de consignação em pagamento, depositando o valor rescisório, até que seja estabelecido quem são os dependentes do falecido para receberem o valor depositado no processo. CERTIDÕES A declaração de dependência anteriormente…

Juiz de Direito...Vara Criminal... Comarca de... Sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder Art. 5º, LXVIII da CF Deferimento de Pedido; Determinação do salvo conduto ou alvará de soltura (art 660 do CPP) Habeas Data Juiz de Direito... da Vara de.. Comarca.. Recusa de Informação/Retificação Lei 9507/97 Art. 5º, LXXII da CF Deferimento e procedência; Notificação da autoridade coatora; Intimação do MP;…

vida, submetidos ao Tribunal do Júri, como também em causas criminais da competência do juiz singular. Segurança para nossos clientes, sempre com absoluto sigilo e discrição, é nossa filosofia. • Suporte técnico em Inquérito Policial; • Defesa em Ação Penal; • Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão; • Impetração de Habeas Corpus; • Pedido de Liberdade Provisória; • Revisão Criminal; • Recursos em Geral; • Justiça Militar; • Pedido de Instauração de Queixa Crime;…

perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Do exposto, requer da NOTIFICADA as seguintes informações: a) o numero e a comarca onde tramita a ação de consignação em pagamento; b) a data de admissão, salário e função que o de cujos desempenhava na empresa. Registramos que tais solicitações…

com­putado integralmente para fins de (A) gratificação de função. (B) estabilidade. (C) férias. (D) disponibilidade. (E) licença-prêmio. 32. De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, não é atribuição do es­crivão judicial (A) entregar, mediante carga, a juiz, promotor ou ad­vogado, autos conclusos ou com vista. (B) proceder aos cálculos de liquidação de impostos e taxas. (C) preparar, diariamente, o expediente do juiz. (D) zelar pela arrecadação da…

Município de São Sebastião do Anta, e revoga as disposições em contrário, na forma seguinte. Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 2º - Este código estabelece normas de polícia administrativa e comina penas aos infratores que, por ação ou omissão, infrinjam a legislação, as normas de convivência e os regimentos legais do Município. Art. 3º - No exercício de seu poder de polícia administrativa, o Município imporá limitações às atividades dos indivíduos,…