Ação Alvará Judicial

(XX)....., e-mail ....@....., residente e domiciliado na cidade de _______, nº ...., bairro ......, CEP .......-...., o que segue: 01. O Advogado contratado obriga-se, face ao mandato judicial que lhe foi outorgado, a prestar seus serviços profissionais na defesa dos direitos do seu contratante, em ação judicial trabalhista contra a empresa a .............................................., desincumbindo a atividade do seu encargo, em qualquer juízo, instância ou Tribunal. 02. O…

seguintes do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra R. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, à fl.116 dos autos do processo nº XXX , Ação de Alimentos, proposta por FULANA DA SILVA,brasileira, portadora do documento de identidade nº X expedido pelo IFP-RJ e inscrita no CPF sob nº X, residente e domiciliada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro,requerendo seja este…

e Alexandre de Oliveira. Em especial ao meu orientador Klebert por aceitar o desafio de me orientar e a minha coorientadora Guia, pela oportunidade e atenção na confecção deste estudo. É preciso ter em conta que, muitas vezes, uma decisão judicial, confrontando argumentos e interpretando dispositivos legais, fixa uma orientação que passa a ser predominante, evitando novos conflitos e garantindo a aplicação justa da lei. Além disso, seria prejudicial aos empregados e estaria…

produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Art 2º Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para os efeitos dêste Código são: I - regime de Autorização e Concessão, quando depender de expedição de alvará de autorização do Ministro das Minas e Energia e decreto de concessão do Govêrno Federal; II - regime de Licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro do produtor no…

for paga pelo autor da infração administrativa, caberá ao Ministério Público a execução da mesma, haja vista que os legitimados ativos relacionados no art. 210, do ECA possuem legitimação, apenas, para as ações cíveis e não para a execução, que não é ação de conhecimento. A este respeito: (...). Compete ao Ministério Público a execução de multa correspondente a infração às normas protetoras da criança e do adolescente. A legitimação outorgada a terceiros, concorrente com a do…

dispositivo infringido. Art. 2º - Enquadram-se na categoria de especiais, regidos pela Lei no 8.777, de 14 de setembro de 1978, os seguintes processos: I. Alvará de Alinhamento e Nivelamento; II. Alvará de Autorização; III. Alvará de Aprovação; IV. Alvará de Execução; V. Alvará de Funcionamento de Equipamentos; VI. Certificado de Conclusão; VII. Alvará de Licença para Residências Unifamiliares; Art. 3º - A execução de qualquer obra, em imóvel totalmente atingido por plano de…

APRESENTAÇÃO A Lei No. 8.906 de 4 de Julho de 1994, assegura aos profissionais inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil, o direito ao recebimento de remuneração convencionada, assim como aquelas fixadas por arbitramento judicial e aos honorários advindos da sucumbência. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, editou em 27.08.1998, a Resolução No. 07-GP/98, que aprovou as normas gerais para a contratação de honorários advocatícios, fixando tabela de valores

distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Art 2º Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para os efeitos dêste Código são: I - regime de Autorização e Concessão, quando depender de expedição de alvará de autorização do Ministro das Minas e Energia e decreto de concessão do Govêrno Federal; II - regime de Licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro do produtor no

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 I- O INCÊNDIO 5 1) ORIGEM E CAUSAS 5 2) EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE INCÊNDIO 5 3) LOTAÇÃO DA BOATE NA NOITE DO INCÊNDIO 5 4) SAÍDAS DE EMERGÊNCIA E SINALIZAÇÃO 5 5) ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO 6 6) SAÍDA DE CLIENTES E AÇÃO DE FUNCIONÁRIOS 7 7) PRISÕES E DECISÕES JUDICIAIS 7 8) RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL 7 8.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 7 8.2 RESPONSABILIDADE PENAL 8 II- ANÁLISE DOS CONCEITOS ESTUDADOS 8 1) CONCEITOS EM DEFESA CIVIL 8 a)…

utilidade pública para fins de desapropriação (ANEXO IV) e, posteriormente, foi proposta pela Procuradoria Geral do Estado, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca, a competente ação de desapropriação do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes (inicial da ação no ANEXO V à presente). O Estado de São Paulo depositou nos autos de desapropriação a importância de R$ 90.996.000,00 (noventa milhões, novecentos e…