Ação Alvará Judicial

pessoas impedidas ou dispensadas de depor. Acessão- Direito Ação ou efeito de aceder, de consentir; anuência: acessão às cláusulas do contrato. Acórdão- A última sentença ou decisão final que, atribuída por uma instância superior, começa a valer como modelo para resolver casos, questões e/ou situações análogas; aresto. Adjudicação- Ato, judicial ou administrativo, que dá a alguém a posse de determinados bens. Agravo- Direito Recurso judicial que permite ao juiz, em certos casos,…

regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - D.N.P.M.; III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da…

de seus débitos, dado a impotência de seu patrimônio para a gereção dos recursos e meios necessários aos pagamentos devidos”. 4 – DIREITO FALIMENTAR NO BRASIL * Período da colonização – Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas; * Alvará de 1756 promulgado pelo Marquês de Pombal – devedor obrigado a comparecer à Junta Comercial e lá entregar as chaves de seus armazéns e seu livro Diário, bem como declarar todos os seus bens – credores convocados por publicação editalícia…

pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior V - pelo estabelecimento…

cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou…

determinando-se a expedição de alvará de soltura, a fim de que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, evidente a aparência do bom direito, que é a própria alteração legislativa operada pela Lei 11.464/07, e presente também o perigo da demora, posto que o paciente está preso desde 19/04/2007, portanto há quase 10 meses. DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO, a impetrante vem, perante Vossa Excelência, requerer: a) seja concedida a medida liminar, expedido alvará de soltura em…

(e caros) advogados. O QUE É PRESCRIÇÃO É a perda da possibilidade de reivindicar judicialmente determinado direito pelo decurso (perda) de prazo fixado em lei, ou seja, de mover uma ação judicial. No caso de crimes, é a perda do direito do Estado de punir o autor do delito pela demora do processo judicial. Pobres presos Desassistidos mofam nos presídios, sem direito a benefícios, mesmo após o cumprimento das penas Alfredo Junqueira e Ana d’Angelo Rio - Daniel e Adalgir…

domiciliado (a) na Rua ….., Bairro ….., Cidade Ijuí-RS, por seu advogado com procuração em anexo, com endereço profissional à Rua ….., Cidade Ijuí-RS, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, em face de JOÃO PEDRO, brasileiro, estado civil, advogado, RG n.º ….. e CPF n.º ….., residente e domiciliado à Rua ….., Cidade Ijuí-RS, pelos motivos de fato e de direito a seguir apresentados. …

dependência e colaboração, sem utilização de empregados. Trabalhador resgatado É o benefício destinado ao trabalhador que foi submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo e dessa situação resgatado em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Bolsa de qualificação profissional É o benefício destinado somente ao trabalhador formal com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de…

obtida nos órgãos de execução do INSS. A empresa deverá notificar a família do falecido para que apresente a certidão de dependentes do INSS, para pagamento em 10 dias. Caso os dependentes não apresentem a referida certidão a empresa deverá propor ação de consignação em pagamento, depositando o valor rescisório, até que seja estabelecido quem são os dependentes do falecido para receberem o valor depositado no processo. CERTIDÕES A declaração de dependência anteriormente…