Ação Alvará Judicial

altíssimo grau de constrangimento ilegal. Doutra banda, em 24 de outubro de 2007, fora impetrado Habeas Corpus perante ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pleiteando a declaração do constrangimento ilegal e a expedição do competente Alvará de Soltura para a ora paciente. Neste contexto, depois de receber as informações necessárias do MM Juiz a quo, fora aberto prazo para a Procuradoria Estadual se manifestar, sendo que, essa estimável Instituição, purgou pela concessão da ordem

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 7ª Vara Federal FLUXOGRAMA 28 - AÇÃO MONITÓRIA INÍCIO análise inicial NÃO a inicial está apta? Verificar a existência de demonstrativo de débito e contrato de abertura de crédito (Súmula 247/STJ) SIM defere prazo para emenda da inicial NÃO a inicial está apta? SIM indefere a inicial encaminha os autos para arquivamento FIM expede mandado de citação hipóteses: não houve pagamento nem oposição de embargos…

Defensoria Pública é um órgão do Estado que tem por objetivo prestar orientação jurídica às pessoas necessitadas sobre seus direitos. Todo cidadão que não puder pagar pelos serviços de um advogado particular e pelas despesas de um processo judicial tem direito ao auxílio de um defensor, que poderá até mesmo acionar o Poder Judiciário sem a necessidade do pagamento de qualquer valor.Quase todos os Estados e o Distrito Federal têm a sua Defensoria Pública. Porém, cada…

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 7ª Vara Federal FLUXOGRAMA 28 - AÇÃO MONITÓRIA INÍCIO análise inicial NÃO a inicial está apta? Verificar a existência de demonstrativo de débito e contrato de abertura de crédito (Súmula 247/STJ) SIM defere prazo para emenda da inicial NÃO a inicial está apta? SIM indefere a inicial encaminha os autos para arquivamento FIM expede mandado de citação hipóteses: embargos …

Resultados Esperados ................................................................................................... 4 Abrangência do Projeto ................................................................................................ 5 Plano de Ação ................................................................................................................... 5 Desdobramento das Atividades…

interdição, trata-se de uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. É a ação na qual se requer seja declarada a incapacidade de uma pessoa para comandar seus atos na vida civil e, consequentemente, seja nomeado um curador para a mesma. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o interdita- do não mais poderá comandar os atos a sua vida civil, portanto, faz-se necessário a nomeação de um curador, o que é feito na mesma ação…

constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. CONTESTAÇÃO= Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Caso a contestação não seja apresentada no prazo legal, ocorrerá a revelia, cujo efeito é a presunção de que são verdadeiros (presunção relativa) os fatos alegados pelo autor na petição inicial. ...…

prevenção, a fiscalização e o controle da poluição sonora no âmbito do Município; II - estabelecer programa de controle dos ruídos urbanos e exercer, diretamente ou através de delegação, poder de controlar e fiscalizar as fontes de poluição sonora, em ação conjunta com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e outros órgãos afins; III - estudar e decidir a localização de estabelecimentos recreativos, industriais, comerciais, ou de outra espécie, que possam produzir poluição…

assistência judiciária, como se presente fosse, em conjunto ou separadamente, independentemente de ordem de nomeação, substabelecer, com ou sem reservas, para o fim especial de propor AÇAO JUDICIAL, podendo para tanto, contestar, impugnar, embargar, fazer acordo, recorrer de qualquer decisão, levantar alvará judicial, enfim, praticar todos os atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato. Montividiu/Go., 10 de julho de 2012 VILMAR ALVES DIAS

Jurídico: Recurso judicial para revisão de processo. Ex.: Os recursos de apelação são julgados no tribunal de apelação. 2.Recurso heterodoxo de atrair a atenção, de obter o que deseja. Ex.: O presidente fez uma apelação para intervenção do exército. Processo 1.Jurídico: É o instrumento que possibilita a satisfação do interesse público na conciliação de litígios. Ex.: Após a análise de todas as provas colhidas durante a instrução do processo, o juiz determinou a sanção. 2.Ação…