Ação Alvará Judicial

registro: Mat. Nº 103.289, Livro 2. Arbitro o percentual de 10% (dez por cento), honorário de sucumbência. Expeça-se alvará em nome dos herdeiros/vendedores, para o levantamento da importância de fls., 46, no percentual de 90 (noventa por cento do valor, os outros 10% (dez por cento), é determinado ao pagamento de honorário de sucumbência. Determino ainda, a expedição de alvará judicial, referente honorário sucumbência. Fica os herdeiros intimados, para no prazo legal, acostar aos…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE INAJÁ – ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo n.° 0000737-75.2013.8.17.17.0720. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO SE CORPUS COM PEDIDO LIMINAR RONALDO FREITAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor, nascido no dia 28/03/1978, filho de Noel Freitas de Oliveira e Alcina Paulino de Oliveira, inscrita no CPF/MF n.° 042.722.144-70, residente e domiciliado na Rua Antônio Jorge, n.° 48, Centro, Manari/PE, CEP…

à forma e nem quanto à periodicidade.Os Regimentos: destinavam-se a instruir os funcionários em suas áreas de atuação, estabelecendo suas atribuições, obrigações e a jurisdição dos diversos órgãos incumbidos de gerir a administração colonial; Os Alvarás: com duração formal de um ano (podendo, muitas vezes, ter o prazo de validade dilatado) se constituíam em importantes atos jurídicos da administração colonial; As Cartas (régias, de sesmarias, forais, patentes): destinavam-se a variadas…

residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no município de XXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, por sua procuradora, in fine (mandato incluso), com escritório profissional localizado no endereço constante em nota de roda pé, propor a presente AÇÃO DE INVENTÁRIO sob a forma de ARROLAMENTO DO BEM deixado por XXXXXXXXXXXX, falecido no dia/mes/ano, conforme certidão de óbito em anexo. I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, os…

seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Principais lições : A Administração com relação aos seus atos administrativos pode : ANULAR quando ILEGAIS. REVOGAR quando INCOVENIENTES ou INOPORTUNOS ao interesse publico. O Judiciário com relação aos atos…

pode ser feito pelos superiores hierárquicos do próprio poder administrativo (fiscalização interna), pelo poder Legislativo ou pelo poder Judiciário. O Estado é responsável pelos atos civis praticados pelos seus Agentes Administrativos, facultando-lhe ação regressiva contra estes (teoria da responsabilidade objetiva). Poder Público -> fiscalização e estabelecimento de regras. A fiscalização do poder público pode ser interna e externa. Através da fiscalização interna os…

partir de então a menor passou a residir com seu genitor, estando atualmente em seus cuidados, arcando o mesmo com as despesas da menor e suprindo-lhe todas as suas necessidades. Neste contexto, em virtude do ofício à fonte pagadora proveniente da ação de alimentos nº 0145.04.XXXXX ficou estabelecido que o requerente pensionária à filha menor com 15% dos seus rendimentos, o valor vem sendo descontado em folha de pagamento e sendo depositado na conta bancária nº 53.542-7, Agencia…

atendimento ao despacho retro, dizer e requerer o seguinte: Excelência, o autor tem diligenciando tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, não logrando êxito algum com suas tentativas, para localizar o requerido. Tanto que se faz prova também a certidão do oficial de justiça que atestou não localizar o requerido, e ainda, é o mesmo endereço fornecido pelo mesmo na ação contraria em apenso. O que motivou a requerer expedição de ofícios aos órgãos públicos e privados…

o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Teses: a) Falta de justa causa: – com sentença = cassação da sentença; – sem sentença = trancamento da ação penal; – fase de Inquérito Policial = trancamento do Inquérito. b) Nulidade: – até a citação = ab initio (ou ab ovo) da ação penal; – da citação em diante = anulação a partir de...; – na sentença = nulidade da sentença. c) Extinção da punibilidade: – requerer extinção da punibilidade. d)…

ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Nascituro: Aquele que há de nascer. Acordão: Decisão de um colegiado sobre alguma coisa no processo. Agravante: É a parte que entra com o recurso de agravo. Alvara: É um documento contendo uma ordem judicial a ser cumprida em proveito de seu portador. Apelação: É o recurso que entra para tentar mudar a sentença. Apenso: Junto. Ato ordinatório: Trata-se de uma ordem do julgador que tem mais a ver com o andamento do processo do