AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO DE BEM

780 palavras 4 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX/XX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXx, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG sob n. XXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF sob n. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no município de XXXXXX, e XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, magaref, portador do RG sob n. XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob n. XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no município de XXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, por sua procuradora, in fine (mandato incluso), com escritório profissional localizado no endereço constante em nota de roda pé, propor a presente AÇÃO DE INVENTÁRIO sob a forma de ARROLAMENTO DO BEM deixado por XXXXXXXXXXXX, falecido no dia/mes/ano, conforme certidão de óbito em anexo. I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, os Requerentes afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.
Conforme consta nas declarações em anexo, a genitora do "de cujus" é do lar, já seu genitor labora na profissão de magarefe, a renda advinda do labor do segundo Requerente é limitada a seu sustento e de sua família, ressaltando-se que o indeferimento da assistência judiciária gratuita resultará em ônus excessivo ao mesmo, quando a primeira Requerente, tendo em vista que essa exerce a função do lar a mesma não possui renda, logo não tem condições financeiras para arcar com tal ônus.
Em decorrência de tais fatos, ambos os Requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II – DOS FATOS
Os Requerentes são pais de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, falecido em dia/mês/ano, nesta

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