Ação Alvará Judicial

por quem o direito encarrega seja por ordem civil em razão do parentesco ou designação judicial. “CC, Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.” Para que ocorra a substituição do responsável será necessário uma autorização judicial concedido por alvará judicial, após isso devera ser feito o registro na Junta Comercial que conterá a…

serviços, nada podendo ser cobrado ou exigido do contratante, desde que não haja qualquer outra expressa previsão contratual em contrário; g) Legalização da obra - Providenciar a aprovação do projeto junto a Prefeitura local visando obtenção do alvará de licença para construção. - Pagar taxas ao CREA regional. - Solicitar ligações provisórias de água, energia elétrica (verificar carga necessária) e telefone. - Matrícula no INSS NB-140 - Livro de registro de empregados -…

da cláusula Ad Judicia, para o foro em geral e, especialmente, para onde com esta se apresentar, defender o outorgante em qualquer ação e/ou processo judicial/administrativo, em que o mesmo seja, direta ou indiretamente ,interessado, como requerente ,autor, réu, assistente, oponente, litisconsorte ou, de qualquer outro modo, interessado, podendo propor defesas judiciais ou administrativas ,junto a órgãos públicos, ações, acompanhando-as em todos os seus termos, reconvir, contestar ,opor…

PETIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS Curso Perícia Judicial Professora: Lúcia Maria Mendes Eto Lages Belo Horizonte – MG Janeiro de 2015 JOSÉ GERALDO DE FIGUEIREDO - Perícia Judicial 1 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE – MINAS GERAIS JOSÉ GERALDO DE FIGUEIREDO,engenheiro FIGUEIREDO,engenheiro civil, de segurança do trabalho ,e ambiental,, infra-assinado infra assinado perito nomeado por V. Exª. nos autos da AÇÃO DE INSALUBRIDADE nº 362 06…

torpeza. Assim fundamentado, pede, o Reclamante, seja declarado nulo o contrato por prazo determinado imposto pela Reclamada, sendo reconhecida a unicidade contratual por tempo indeterminado para todos os efeitos da presente ação. III- JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS 60% (Convenção Coletiva) O Reclamante ajustou o labor em jornada diária das 08 às 18hs, com uma hora de almoço de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08 as 12hs.

instrução processual e, com a juntada do auto de prisão em flagrante, procedimento inquisitivo policial, SEQUER FORA ABERTO PRAZO PARA RAZOES FINAIS. A decisão hostilizada aduz, em apertadíssima síntese, como motivo para o indeferimento da renovação do alvará policial que ficou comprovado na instrução do processo administrativo xxx/xx estaria sendo utilizado para a pratica de crime, com flagrante desvio da finalidade da licença mensal fornecida pela policia. A defesa sequer restou…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE-PE. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROC. N.º JOSÉ AMBRÓSIO, brasileiro, casado, vigilante, portador da Cédula de Identidade n.º __________ e inscrito no CPF(MF) sob o n.º ______________, residente à _______________________________, Recife- PE, por seus advogados ao final subscritos, devidamente constituídos “ut” instrumento procuratório em anexo (doc. junto), com endereço profissional expresso no timbre

Curitiba(PR), para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe. I – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Autor foi empregado no regime celetista junto ao Banco do Brasil S/A, tendo sido…

conduto do Defensor Público adiante firmado, vem, com fulcro nos arts. 1206 e 2041 do Código Civil c/c o art. 982 e seguintes do Código de Processo Civil, respeitosamente, perante V. Exa. , requerer a abertura de “INVENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE ALVARÁ JUDICIAL” face aos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir expressos: ÓBITO Faleceu, “ab intestato”, em vinte e cinco de abril de dois mil e treze (25/04/2013), PEDRO LINO BARBOSA, no estado civil de viúvo, com 77 anos de…

407, pág. 217: Determinado indivíduo ocupava certo imóvel de propriedade de seu pai e, quando da abertura da sucessão por morte deste, fora nomeado inventariante do espólio. Certo tempo depois, um seu irmão promove contra o irmão inventariante uma ação ordinária de “cobrança de aluguéis”, com pedido concomitante de arbitramento dos mesmos. “A herança defere-se como um todo unitário, - diz o art. 1.791 do CC – ainda que vários sejam os herdeiros”. Mesmo havendo vários herdeiros, a herança…