Ação Alvará Judicial

avisos, vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença de Vossa Excelência para requerer o presente ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR ESCRITURA DE IMÓVEL expondo para tanto as seguintes relevantes motivações de fato e de direito: PRELIMINARMENTE requerem o benefício da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da Lei e sem condições de arcar com o ônus das custas judiciais, periciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família,…

representada por secretario responsável apresentou denuncia em desfavor de Alexandre Vieira de Souza, para possível apuração de responsabilidade funcional do servidor publico que atuava nas finanças da prefeitura, especificadamente na emissão de alvarás que deliberam funcionamento de estabelecimentos por suposta infração dos artigos. 96 inciso I e 97 da Lei 1496/98. Essa que disponibiliza deveres e proibições dos servidores com relação a suas funções operacionais. Outrora considerando o…

cláusulas e condições descritas no presente instrumento. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª: O objeto do presente contrato será a parceria em regime de mútua cooperação entre os CONTRATANTES, supraqualificados, para gerenciamento e execução de ações judiciais de clientes poupadores de caderneta(s) de poupança(s), que possuam direito à recuperação dos expurgos inflacionários de planos econômicos, em face de instituições financeiras, através de execuções de sentença e execuções…

administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. É importante lembrar que discricionariedade é diferente de arbítrio. Este ato é ilegítimo e inválido. Ato discricionário está dentro dos limites da lei, é liberdade de ação administrativa. O ato discricionário, portanto, é aquele que depende do administrador. Por exemplo, vamos supor que sou o Chefe de uma instituição pública. Eu posso a bem do serviço público usar o poder discricionário para…

Expressões jurídicas 1. Ação — Direito que possui qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um processo. 2. Ação Civil Pública — Ação que pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, ou, ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando a obter a reparaÇão de danos. 3. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — Ação que pode ser…

vendessem grande número de ingressos. Assim, a casa promovia de três a quatro festas por semana, a custo de 15 a 25 reais por pagante. Essa foi a razão de estar lotada com estudantes da UFSM no dia do acidente. A boate Kiss já havia sofrido uma ação judicial em 2012 por tentar impedir a saída de uma pessoa que ainda não havia pagado a conta. Na ocasião, um funcionário afirmou que a orientação da empresa era não liberar clientes antes de encontrarem a comanda. A Justiça considerou a…

Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. Processo Nº Ação Ordinária Demandante: XXXXXXXX S/A Demandado: MUNICÍPIO DE XXXXX PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO) XXXXXXX S/A, autora da presente ação, devidamente qualificada, VEM, por seus advogados, com o devido respeito, perante V.Exa., expor e requerer o que segue. Trata-se o feito em liça de Ação Ordinária movida contra o Município de Fortaleza – CE, que…

nº 98765, e no CPF nº 987.654.321-00, residente e domiciliada na rua Antônio Fermiano, nº 456, Centro, Tubarão/SC, representada por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na ..., vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO de PEDRO DA SILVA, nacionalidade, casado, residente e domiciliado no mesmo endereço da autora, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS A…

brasileiro, casado, funcionário público municipal, residente e domiciliado na cidade do Recife-PE (qualificação do autor da ação completa), vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Objetivando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante nºXXXX com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e…

(Constituição Federal, artigo 105, inciso I, alínea "c"). 3. Ordem concedida. (STJ – HC 21993 – RN – 6ª T. – Rel. p/o Ac. Min. Hamilton Carvalhido – DJU 03.11.2003 – p. 00351). Compete a esta Corte Estadual, com clareza solar, a análise da presente Ação. II – DA SÍNTESE DOS FATOS Em 18 de dezembro de 2002, alguns cidadãos do Município de Maxaranguape ajuizaram Mandado de Segurança (documento 02) de ordem cronológica de n.º 102.01.000.317-8 contra o ora paciente, alegando que teriam…