Ação Alvará Judicial

vendessem grande número de ingressos. Assim, a casa promovia de três a quatro festas por semana, a custo de 15 a 25 reais por pagante. Essa foi a razão de estar lotada com estudantes da UFSM no dia do acidente.23 A boate Kiss já havia sofrido uma ação judicial em 2012 por tentar impedir a saída de uma pessoa que ainda não havia pagado a conta. Na ocasião, um funcionário afirmou que a orientação da empresa era não liberar clientes antes de encontrarem a comanda. A Justiça considerou a…

Definição: O Oficial ou a Oficiala de justiça, no Brasil, é o servidor público auxiliar permanente da Justiça, devidamente concursado e nomeado, sendo diretamente vinculado ao Tribunal de Justiça. Tem como atribuição, a execução de mandados judiciais, ou seja, as ordens emanadas dos magistrados. Suas atividades são definidas pela Constituição da República, e, em especial, pelo Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas. Pode-se também mencionar, como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo nº XXXX XXXX, infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que move em face de XXXX XXXX, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção ao r. Despacho de fls., expor e requerer o quanto segue: A executada, devidamente citada, por intermédio de seu patrono, apresentou duas petições protocolizadas em 05/11/2012

filhos segundo os preceitos morais, religiosos, científicos e sociais que considerem adequados”, assinala a ministra Nancy Andrighi, em um deles (REsp 1.072.035). Segundo consta do processo, o pai, magistrado, e o filho, de nove anos, pediram, em ação, indenização por danos morais, após serem retirados de sala de exibição, onde pretendiam assistir ao filme “Desafio radical”, impróprio para a idade do filho. Em primeira instância, a United Cinemas International Brasil Ltda. foi…

Ação Revisional de Contrato de Veículos (Moto, Carro, Caminhões e Equipamentos Agrícolas) O que é? Para que serve? Ação revisional de contrato de veículos serve para revisar contratos de financiamento com alienação fiduciária, leasing e cdc de veículos (carro, moto, caminhão, trator, equipamentos industriais eagrícolas). Nestas ações o autor busca reduzir a prestação mensal paga pelo veículo em face de alguma abusividade no contratoreduzindo em até 40% o valor do financiamento do bem.

DO DIREITO Os valores não recebidos em vida pelo empregado devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos no código civil brasileiro, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõe o artigo 1º, da lei 6.858/80: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de…

.................................... 3 - PROCEDIMENTOS................................................................................... 3.5 - REGULAMENTAÇÕES.......................................................................... 4 - DOS ALVARAS......................................................................................... 5 - COMPETENCIA........................................................................................ 6 - REGRAS AUXILIARES..............................

postulatório legalmente constituído, (procuração anexa), com escritório na Avenida , para efeito do disposto no inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e seguintes do CPC requerer ALVARÁ JUDICIAL Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, as Autoras e autor afirmam, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, que não têm condições financeiras de…

nesta capital na Avenida Almirante Barroso, Passagem Santo Antônio n. 53, Souza, CEP: 66010-180, por seu procurador subscrito, procuração anexa, vem, com o devido acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE FGTS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 15%, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE Inicialmente, requer a V. Exª seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, com fulcro…

apelo, renovo expressões de estima e consideração. ..xx.. (localidade), ..xx.. (dia) de ..xx.. (mês) de ..xx.. (ano). ..xx.. (assinatura) ..xx.. (nome) Síndico "EMENTA: AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONDOMÍNIO - CONDÔMINO - LEGITIMIDADE ATIVA - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO - INSPEÇÃO JUDICIAL - PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. A ação demolitória tem por objetivo a demolição de prédio em ruína ou de obra realizada em desacordo com as prescrições da lei civil e regulamentos…