Peti O De Alvar Judicial MODELO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA

FERNANDA MARIA DE SOUZA MATOS, brasileira, solteira, estudante, RG: 7507871 PC/PA, CPF: 032731312-92, menor impúbere, representada legalmente por sua genitora SANDRA MARIA LOPES DE SOUZA, brasileira, divorciada, RG: 2765223 SSP/PA, CPF: 637619002-04, residentes e domiciliadas nesta capital na Avenida Almirante Barroso, Passagem Santo Antônio n. 53, Souza, CEP: 66010-180, por seu procurador subscrito, procuração anexa, vem, com o devido acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de
ALVARÁ JUDICIAL
PARA SAQUE DE FGTS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 15%, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
Inicialmente, requer a V. Exª seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.
1. DOS FATOS
Ficou definido em r. sentença, proferida nos autos cíveis da Ação de Alimentos, Processo nº 0012247-84.1999.8.14.0301, pelo Juiz de Direito titular da 5ª Vara de Família, que a alimentada, ora requerente, receberia alimentos no percentual de 15% a serem descontados mensalmente dos vencimentos e vantagens de titularidade do Sr. MAURO ROBERTO MORAES MATOS, brasileiro, RG: 1588231 SSP/PA, CPF: 428570152-91.
Ocorre que, o alimentante fora demitido recentemente de seu emprego, tendo recebido e repassado o percentual que lhe cabia a requerente de parte de suas verbas rescisórias.
Contudo, uma parcela importante de tais verbas ainda não fora disponibilizada a requerente, qual seja, aquela referente ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e multa de 40%, fato pelo qual passa a requerer.
2. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Justiça Gratuita visto que a requerente é pobre no sentido